ATA DA CENTÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 17-11-2014.

 


Aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Kevin Krieger, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. Após, foi apregoado o Ofício nº 1039/14, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 038/14 (Processo nº 2624/14). Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos em onze de novembro do corrente. A seguir, o Presidente registrou as presenças de Adacir José Flores e José Ademar Fernandes, respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Associação Representativa e Cultural dos Comerciantes do Viaduto Otávio Rocha – ARCCOV –, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos, e concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Adacir José Flores, que discorreu sobre projeto de restauração do Viaduto Otávio Rocha. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Airto Ferronato, Sofia Cavedon, Idenir Cecchim, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Engº Comassetto, Mônica Leal e Mario Fraga manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador João Derly, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do Requerimento nº 094/14 (Processo nº 2411/14), de autoria do vereador João Derly, a homenagear José Eduardo Fauque De Mattei por serviços prestados ao esporte gaúcho. Compuseram a Mesa: o vereador Mauro Pinheiro, presidindo os trabalhos, e José Eduardo Fauque De Mattei. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o vereador João Derly, como proponente da homenagem. A seguir, o Presidente convidou o vereador João Derly a proceder a entrega, a José Eduardo Fauque De Mattei, do diploma alusivo à homenagem, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que agradeceu a homenagem prestada por este Legislativo. Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e dezenove minutos às quinze horas e vinte e três minutos. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, este em tempo cedido pelo vereador João Bosco Vaz, e Sofia Cavedon. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Alberto Kopittke, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Engº Comassetto, Clàudio Janta e Airto Ferronato e a vereadora Fernanda Melchionna. Às dezesseis horas e quinze minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em seguida, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria da vereadora Mônica Leal, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 297/13 (Processo nº 2667/13) e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Após, foram aprovados Requerimentos verbais formulados pelos vereadores Dr. Thiago e Delegado Cleiton, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 100/14 (Processo nº 1043/14), por trinta votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 297/13 (Processo nº 2667/13), após ser discutido pelos vereadores Mônica Leal, Fernanda Melchionna, Alberto Kopittke, Lourdes Sprenger, Clàudio Janta, Valter Nagelstein, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa, Cassio Trogildo, Idenir Cecchim, Delegado Cleiton e Engº Comassetto. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria da vereadora Mônica Leal, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 297/13, e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 04, de autoria do vereador Cassio Trogildo, Líder da Bancada do PTB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 297/13, e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi apregoada a Emenda nº 05, de autoria do vereador Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 297/13, e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Valter Nagelstein, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. A seguir, foi votado Requerimento de autoria do vereador Clàudio Janta, solicitando adiamento da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 297/13 por cinco Sessões, o qual obteve cinco votos SIM, cinco votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pela vereadora Mônica Leal, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Engº Comassetto e João Bosco Vaz, votado Não os vereadores Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro e Mônica Leal e optado pela Abstenções os vereadores Alberto Kopittke, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger e Tarciso Flecha Negra, votação essa declarada nula em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e cinquenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Mario Fraga, solicitando que seja convidado o Secretário da Saúde Carlos Henrique Casartelli para comparecer neste Legislativo no dia vinte e quatro de novembro do corrente. Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 213/14 (Processo nº 2265/14) de autoria da vereadora Fernanda Melchionna e do vereador Pedro Ruas. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 206 e 225/14. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Mauro Pinheiro, Idenir Cecchim, Delegado Cleiton, Reginaldo Pujol e Cassio Trogildo. Durante a Sessão, os vereadores Sofia Cavedon, Mario Fraga, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Engº Comassetto, Delegado Cleiton e Mauro Pinheiro manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Durante a Sessão, foram registradas as presenças, neste Plenário, de alunos e dos professores Ricardo Martinez Fontes e Vera Lúcia de Castro Teixeira, do Colégio Monteiro Lobato, em visita orientada integrante do Projeto de Educação Política desenvolvido pela Seção de Memorial deste Legislativo. Às dezoito horas e vinte e três minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular de hoje terá a presença da Associação Representativa e Cultural dos Comerciantes do Viaduto Otávio Rocha – Arccov que tratará de assunto relativo ao Projeto de Restauração do Viaduto Otávio Rocha. O tempo regimental de 10 minutos para manifestação será dividido entre dois oradores. O Sr. Adacir José Flores, Presidente, e o Sr. José Ademar Fernandes, Vice-Presidente, estão com a palavra.

 

O SR. ADACIR JOSÉ FLORES: Boa tarde a todos. Boa tarde ao Presidente desta Casa, Ver. Professor Garcia; ao Ver. Villela e aos demais Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, e aos que estão presentes nesta plenária. Gostaria da atenção de todos, e do silêncio, pois o assunto que vimos aqui falar é sério e precisa de uma atenção especial de todos, principalmente dos Vereadores desta Casa, os quais nos representam. Estamos pela sexta vez usando esta tribuna, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, funcionários desta Casa e expectadores da TVCâmara que nos assistem, para falarmos na semana comemorativa dos 82 anos do nosso monumento único no mundo com tal exuberância arquitetônica, confirmado pela passagem do Caminho do Gol pelas torcidas dos holandeses, australianos, coreanos, franceses, holandeses, argentinos, nigerianos e alemães. Essa obra arquitetônica foi construída por uma empresa alemã, que a tem como uma das sete obras mais importantes construídas no decorrer do século passado. Quero agradecer ao Presidente desta Casa, Ver. Professor Garcia, por ser representado pela Ver.ª Sofia Cavedon em nosso seminário realizado de 11 a 15 de agosto, junto ao Memorial do Ministério Público, com o patrocínio da Caixa Econômica Federal. Agradecemos o Legislativo pelo apoio no material de divulgação da comemoração da semana dos 82 anos do Viaduto Otávio Rocha, cujas comemorações, neste ano, começam com um desfile de rua, no dia 30 de novembro, às 20h, nos altos do viaduto, com o tema “Viaduto Otávio Rocha, um Postal de Beleza”. Este evento vem se agrupar com a Arccov, o Movimento Amigos do Viaduto, e a Associação Comunitária do Centro Histórico. Quero salientar o nosso Legislativo, o Executivo e o povo porto-alegrense que essa iniciativa é dos profissionais do Salão de Beleza Joel, Hotel Everest, alunos da Faculdade Monteiro Lobato, Armazém Porto Alegre e Espaço Cultural Qorpo Santo.

No dia 3 de dezembro, vamos fazer a segunda edição da entrega do Troféu Viaduto Otávio Rocha, junto ao Hotel Everest. Vejam que o nosso movimento já está consolidado em todas as esferas, com o reconhecimento da sociedade civil. Três vivas à nossa persistência! “Prezo a velocidade das tartarugas mais que a dos mísseis”, homenageando o nosso sempre poeta mato-grossense Manoel de Barros, falecido recentemente.

O nosso movimento pela restauração e humanização desse patrimônio, em conjunto com a RP1-CMDUA, Orçamento Participativo, através da temática do Desenvolvimento Econômico, Tributação, Turismo e Trabalho, tem alocado R$ 100 mil para o Fundo Pró-Viaduto, proposto por nós a esta Casa com o Projeto da Semana de Comemorações do Aniversário do Viaduto Otávio Rocha, aprovado por unanimidade pelos Vereadores. Porém, não aconteceu o mesmo com o projeto do Fundo, vetado pelo nosso Prefeito, que alegou vício de origem.

Antes de usar esta tribuna, estive no gabinete do Ver. Ferronato, atualmente Líder do Governo, solicitando que entrasse em contato com o Executivo e reencaminhasse o projeto, que é de sua autoria. Também estamos solicitando à Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CECE e à Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana – CEDECONDH a busca de soluções, de fato, nas questões de valores que nos são cobrados, pois não adianta os Vereadores usarem esta tribuna falando em anistia, como foi anunciado anteriormente, e depois cair no esquecimento. E nós nos trâmites da burocracia, num labirinto entre Secretarias, sem soluções. Queremos um basta, pois sempre comentam que os permissionários não pagam. E alguns ex-secretários, para justificar sua inoperância ou vontade política de não resolver tal situação, mostram uma planilha de devedores. Pasmem, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras! Há lojas que há mais de dez anos não têm permissionários; tem um dos espaços que, no decorrer desses anos, se transformou em banheiro público; outros espaços, que outrora eram lojas, hoje estão cedidos aos camelôs do entorno do viaduto e a entidades sem fins lucrativos há mais de cinco anos, sem eles pagarem uma taxa sequer à Administração dos próprios do Município. Aqui, nesta tribuna, houve Vereadores mal-informados ou mal-intencionados que falaram para desvalorizar nosso movimento e principalmente a minha pessoa, não me respeitando como cidadão e nem como Presidente da nossa entidade, que tem o objetivo de buscar soluções e não culpados, o de resolver, sim, definitivamente os problemas dos permissionários junto a esse bem tombado.

Executamos todas as exigências da SMIC. Apresentamos laudos contábeis, pois tivemos que contratar um perito para fazer os cálculos. Isso que falo para vocês tem protocolo da SMIC e existe um processo. E todo esse trabalho fizemos com o apoio do ex-Presidente desta Casa, hoje atual Vice-Prefeito. Já estamos indo para o final da terceira Administração de José Fogaça e Fortunati, já faz uma década! Ah, se não fosse a ligeireza da tartaruga e a nossa persistência! Pergunto a esta Casa, aos demais presentes e aos que nos assistem pela TV Câmara, será que nós estaríamos ganhando o nosso sustento junto ao viaduto e construindo esse projeto de restauração e humanização desse bem cultural? Falando em cultura, explano que cultura e educação têm que andar em um só paralelo para darmos um novo norte para as gerações vindouras. Temos um projeto de restauração do Viaduto Otávio Rocha, aprovado pelo CMDUA, sendo que esse projeto é o único aprovado e licitado das oito regiões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, Ambiental – RP1, junto à SMURB. Foi feita a licitação do mesmo pela SMOV, e a empresa Engeplus foi a vencedora. Desde junho fomos informados junto à RP1 de que o projeto foi finalizado pela contratante. Solicitamos a apresentação do mesmo, e só o conseguimos no mês de agosto em nosso Seminário de Patrimônio Cultural e Políticas Públicas. Porém, técnicos da cultura falam que o projeto não satisfaz as exigências. Pergunto: se não satisfaz, coloquem os porquês no papel e não fiquem difamando seus próprios colegas de profissão, pois, ao meu ver, isso é falta de ética ou ciúme por não terem a capacidade de, durante estes anos todos em que estão em cargos técnicos, ter feito, vendo o abandono e o descaso desta obra única, que é um dos principais cartões postais de nossa “Cidade sorriso”.

Nós, da Arccov e do Movimento Amigos do Viaduto, estamos trabalhando e buscando soluções não de agora, mas há muito tempo, junto ao Minc, IPHAN, Compahc, secretarias responsáveis pelo patrimônio cultural. Já estamos em contato com Líderes do Governo e Deputados Federais aliados à nossa causa na busca de emendas parlamentares para restauração desse patrimônio; inclusive entregamos um documento à Presidente Dilma, antes de ser reeleita, conforme fotos sendo projetadas.

E mais uma vez agradeço pelo apoio de todos os funcionários desta Casa e ao Movimento. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, temos um projeto definido. Não podemos solicitar emendas, não podemos buscar recursos pela Lei Rouanet, pois nossa associação, a Arccov, preenche todos os requisitos exigidos na busca para os recursos.

Para encerrar esta tribuna, na qual tenho orgulho de exercer minha cidadania, em nome da democracia, em nome de todos que nos cobram os problemas do viaduto, em nome dos que nos apoiam, sendo os mesmos servidores no exercício do seu dever, comerciantes do entorno e, principalmente, dos moradores do Centro histórico, que no dia a dia transitam junto ao monumento e perguntam “quando vai ser restaurado”, solicito ao Presidente desta Casa e demais Vereadores – a hora é esta, o projeto tem que sair da gaveta – que temos que construir, junto com o Executivo, o Legislativo e a nossa associação a busca de recursos para a execução do projeto de restauração e humanização. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Sr. Airto Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, minha saudação a V. Exa., ao Ver. Villela, ao Sr. Adacir Flores, aos demais presentes. Nós apresentamos, em 2009 – este Vereador, a Ver.ª Sofia Cavedon e o Ver. Valter Nagelstein -, um projeto propondo a criação de um fundo para o viaduto. E o viaduto Otávio Rocha talvez seja uma das obras mais importantes que Porto Alegre tem. É uma obra, um monumento arquitetônico turístico e cultural que é reconhecido no mundo inteiro, um dos mais importantes aqui da América. O projeto que foi aprovado aqui na Câmara foi vetado, e o veto foi aceito. E a proposta que se tem é que o Executivo, o mais rápido possível, busque uma alternativa de criação do fundo, que é um instrumento político e jurídico que a Cidade tem para a captação de recursos, que viabiliza a captação de recursos, Ver. Cecchim, para a reforma do viaduto, até pela importância da obra arquitetônica aqui da cidade de Porto Alegre.

Portanto, nós estamos conversando sobre isso, e eu acredito que é possível a Câmara Municipal arquitetar uma ideia e que ela seja encaminhada pelo Executivo, até em razão do já propalado vício de origem.

Portanto, esta é a proposta que eu trago aqui, saudando os nossos visitantes e registrando, mais uma vez, a importância do viaduto para a cidade de Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro, eu falo aqui em nome da nossa Bancada, do PT – Engº Comassetto, Kopittke, Mauro Pinheiro, Sgarbossa. Nós, também, temos um apreço muito grande pelo viaduto, e procuramos acompanhar e fortalecer toda a luta dos permissionários e dos moradores do entorno, no sentido da sua preservação, da sua manutenção e valorização.

Quero parabenizar o Adacir Flores, presidente, que tantas vezes vi lutando em vários espaços, e que, muitas vezes, é injustiçado, e o vice-presidente, José Ademar Fernandes, pelo excelente seminário que fizeram, e dizer que temos, há um ano, um projeto de restauro do viaduto elaborado por empresa contratada pela Prefeitura Municipal, um excelente projeto.

Eu encaminhei à Mesa Diretora da Casa, e nós estamos para agendar uma quinta-feira para que o projeto seja apresentado nesta Casa. Sabemos, agora, das dificuldades financeiras da Prefeitura Municipal, da atual conjuntura, mas um projeto como esse não pode se tornar obsoleto, nem ser abandonado. Nós estamos na empreitada de que, a partir desse projeto, busquem-se recursos, seja no Ministério das Cidades, no PAC das Cidades Históricas, seja em uma outra fonte de recurso ou em recursos próprios para licitar e executar esse belíssimo projeto.

Então, numa dimensão em médio prazo, sobre o que o Ver. Ferronato registrou, eu gostaria de assinar embaixo. Nós fizemos um esforço, o projeto não é lá tão bom, mas foi vetado pelo Prefeito, projeto de fundo, e nós entendemos que tem que ser pensada uma sustentabilidade para o viaduto, com o protagonismo dos moradores do Centro, dos permissionários e dos vizinhos, porque ali pode ser um belíssimo lugar. São lamentáveis as condições a que os permissionários são submetidos, e as pessoas que querem visitar o viaduto.

Parabéns pela luta de vocês, e nós vamos marcar a quinta temática para conhecermos o projeto. E acho que alguns Vereadores têm condições de fazer algumas reuniões de mediação com o Governo para dar encaminhamento ao projeto que foi elaborado e que há um ano está pronto. Portanto, não tem mais como esperar. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Ver.ª Sofia, eu tenho que concordar com a senhora, e acho, também, que o Epahc, ao invés de se preocupar em fazer listagem de 500 imóveis no bairro Petrópolis, por exemplo, deveria se preocupar com o viaduto, que é patrimônio histórico, e não falar em ambiência e inventar subterfúgios ou subjetividades para fazer listas e listas de imóveis que não representam tanto assim. Nós temos um viaduto que é um patrimônio histórico e espero que o Epahc e o Compahc se preocupem um pouco mais com aquilo que já existe, com aquilo que é histórico, que é bonito, que é do Centro Histórico de Porto Alegre, e esqueça um pouco de prejudicar bairros inteiros com essas listas, porque não tem explicação estarem nesta listagem de patrimônio histórico.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Queria cumprimentar o Sr. Adacir José Flores, Presidente, e o Sr. José Ademar Fernandes, Vice-Presidente, e dizer da importância da luta da associação. Nós sabemos que a associação, junto com os permissionários, conseguiram barrar um projeto que previa a privatização do nosso viaduto Otávio Rocha, que tem tanta história e é um belo patrimônio cultural e histórico da nossa Cidade, e agora a questão da morosidade de um projeto que de fato devolva esse patrimônio para a cidade de Porto Alegre e para o Estado do Rio Grande do Sul.

Então, nós queremos nos colocar à disposição; achamos que é muito boa a ideia de fazer uma quinta temática para a apresentação dos projetos e discussão com a Cidade, sobre a revitalização e a restauração do viaduto Otávio Rocha. E nós queremos nos solidarizar com a associação, com os permissionários, porque nós não aceitamos palavras pejorativas com relação aos trabalhadores e às pessoas que deram vida ao viaduto ao longo dos anos, independente do descaso de vários governos que passaram e não deram as devidas reformas e a devida atenção para esse patrimônio histórico-cultural da nossa Cidade. Parabéns pela luta e uma moção, um apoio aos permissionários diante desses ataques.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Em primeiro lugar, quero cumprimentar a Mesa dirigida pelo nosso Vereador Vice-Presidente e dizer que, embora estivéssemos ali já revisando os projetos junto com a nossa assessoria, estávamos absolutamente atentos em relação a essa matéria que eu creio que vai além do patrimônio histórico. É patrimônio histórico e cultural o nosso viaduto, porque a cultura ali se manifesta das mais diferentes formas; eu já participei de alguns momentos, exatamente por essa revitalização, por essa restauração, com o grupo de poesias a que pertenço, que é o grupo Viva Palavra, coordenado pela Zaira Cantarelli. Então é todo um processo da nossa área cultural, da nossa história, que está contida no viaduto. Eu creio – falo em meu nome, em nome do Ver. João Derly e em nome do Ver. Rodrigo Maroni, que constituem a Bancada do PCdoB nesta Casa – que esse projeto, já elaborado, construído por aqueles que têm amor ao patrimônio histórico e à cultura da nossa Cidade, é um projeto que tem que chegar ao Executivo. Eu gostei muito – conversei com a Ver.ª Sofia – dessa perspectiva que eu acho concreta, e a Bancada do PCdoB defende, também, que os senhores apresentem à Câmara Municipal. Nós temos um período temático e temos o momento dessa discussão, dessa apresentação. Por quê? Para forjar a unidade da Câmara Municipal, frente ao Executivo, sendo que, quando falo em unidade, é o empenho político, é a unidade política da Câmara Municipal para fazer frente, para ir ao Executivo, junto com os senhores, no sentido já de iniciar o processo de licitação, através do projeto arquitetônico. Não adianta remendar. Nós não queremos remendo em patrimônio histórico, em patrimônio cultural, para fazer a restauração mesmo, a partir de um projeto elaborado por quem conhece, por quem vive o nosso viaduto.

Então esta é a posição da Bancada do PCdoB. Estamos à disposição dos senhores, mas dentro dessa unidade política. Acho que, hoje, a vinda dos senhores é para forjar a unidade política da Câmara. O Município é governado por um gestor, é governado pela Prefeitura, assim como o Estado pelo Governador, e a União pelo Presidente da República.

O Poder Legislativo tem que ajudar e contribuir para que a gestão esteja de acordo, não só com os interesses da comunidade, que são importantes, mas de acordo também com aquilo que temos que preservar, porque faz parte da história de uma Cidade, da história de um Estado e da história de um País. Muito obrigada pela presença dos senhores.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado, Presidente. Quero cumprimentar aqui o Flores e o Fernandes, que são grandes amigos desta Casa e grandes frequentadores, sempre com o mesmo tema: a revitalização do viaduto Otávio Rocha.

Bem, como já foi dito aqui, eu não vou me repetir, falo aqui em nome dos três Partidos, referidos pelas três companheiras que aqui falaram - a Ver.ª Sofia, pelo PT, a Ver.ª Fernanda, pelo PSOL, e a Ver.ª Jussara, pelo PCdoB – que nós precisamos, e é verdade, ter audácia e propor uma revitalização global do viaduto, até mesmo porque o grande projeto apresentado aqui há dez anos de revitalização do Centro como um todo não desencanta.

Eu venho aqui não só para colaborar, mas já nos colocamos à disposição - eu e os colegas da CUTHAB -, principalmente a partir de 1º de janeiro, quando assumirei a presidência da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação. Esse item tem tudo a ver com o urbanismo. Se os senhores desejarem, realizaremos um seminário específico para impulsionar a questão do viaduto Otávio Rocha. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Boa tarde. Em nome da Bancada Progressista, do Ver. João Carlos Nedel, do Ver. Villela, do Ver. Kevin Krieger, quero fazer um registro como ex-Secretária Estadual de Cultura: sei da importância da conservação do patrimônio histórico e cultural, é a nossa memória; não podemos de forma alguma permitir que ela seja roubada. Conte com o nosso apoio, estamos completamente unidos a essa causa. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Mario Fraga está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MARIO FRAGA: Neste momento, também estou representando o Governo, além do PDT. Quero me colocar à disposição, Flores; hoje estou exercendo a liderança, junto com o Delegado Cleiton e com o João Bosco Vaz. Acho que vocês têm feito um bom trabalho. Todos nós, Vereadores, queremos que o viaduto Otávio Rocha prospere e permaneça na nossa Cidade em bom estado. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Queremos parabenizar o Sr. Flores e o Sr. Fernandes pelo trabalho realizado. Contem sempre com esta Casa e com este Vereador. Nós sabemos da luta de vocês pela revitalização, com a qual concordamos. Estamos à disposição. Recebo do Sr. Flores um DVD sobre Patrimônio Cultural e Políticas Públicas e um documento que foi entregue à Presidente da República, Dilma Rousseff; providenciarei cópias para todas as Bancadas.

Agradecemos a presença do Presidente e Vice-Presidente da Associação Representativa e Cultural dos Comerciantes do Viaduto Otávio Rocha, Sr. Adacir José Flores e Sr. José Ademar Fernandes.

 

O SR. JOÃO DERLY (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no período de Comunicações. Após retornamos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Derly. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu gostaria de oficializar a V. Exa. uma solicitação de audiência pública para tratar da questão dos salários dos municipários, com iminente fim do efeito cascata, pela aplicação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, porque entendo, Sr. Presidente, que este tema está apavorando o conjunto dos municipários. Nós temos recebido muitas manifestações de todos eles. O Simpa esteve aqui e entregou um ofício a todos os Vereadores, pedindo que nos manifestemos na defesa dos municipários, mas me parece que, além de manifestar a nossa solidariedade, a Câmara produzindo uma audiência, ela pode convocar o Município, o Ministério Público para que os municipários tenham respostas mais claras de quais são as alternativas para não terem uma redução em média de 30% dos seus salários com essa ação que o Ministério Público entrou contra a Prefeitura. É um tema bastante agudo; haverá manifestação nesta quinta-feira. Então, a minha solicitação é que haja uma audiência pública para que nós, enquanto Câmara, possamos buscar um entendimento e uma saída, uma solução para o conjunto dos municipários.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver.ª Sofia Cavedon, está feito o registro. Peço que a senhora, depois, protocolize o pedido.

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, sobre o assunto da Ver.ª Sofia, eu acho que o tema é significativo, importante e está tomando conta da Cidade. Inclusive, já está aqui na Casa, Ver.ª Sofia. Só gostaria de colocar a minha opinião: nós poderíamos, em um primeiro momento, pedir o comparecimento do Procurador para ver como está o processo, ou do Secretário da Fazenda. Então, o Governo sugere o comparecimento do Procurador ou do Secretário da Fazenda, se assim os colegas e as colegas o desejarem.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver. Mario Fraga.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Queria endossar a solicitação. Acho que uma audiência pública é de bom tom porque permite a participação, Ver. Mario Fraga, também do Simpa, enfim, mas o comparecimento também é ótima sugestão. Isso só vem a somar. Na quarta-feira, votaremos a Indicação, de autoria da nossa Bancada, que diz respeito justamente a propor ao Governo um projeto de lei para rever e recolocar no salário básico todas as perdas da categoria em função da Emenda Constitucional nº 19.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver.ª Fernanda.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Em nome da nossa Bancada, queremos já anunciar, Ver.ª Fernanda, que estamos de acordo tanto com a Indicação como com a solicitação de audiência pública, da Ver.ª Sofia. Eu, Jussara Cony, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores e do Serviço Público, endosso plenamente a necessidade, em face dessa temática, de que nós tenhamos uma audiência pública nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro, Ver.ª Jussara Cony. Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado a homenagear o Sr. José Eduardo Fauque De Mattei por serviços prestados ao esporte gaúcho, nos termos do Requerimento nº 094/14, de autoria do Ver. João Derly. Convidamos para compor a Mesa o Sr. José Eduardo Fauque De Mattei.

O Ver. João Derly, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO DERLY: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sr. Eduardo De Mattei, nosso homenageado; demais Vereadores; público nas galerias; cumprimento o Sr. Valmor Griebeler, Vice-Prefeito de Estrela; Coronel Aita; Prof. Rodrigo Chaves; Prof. Luís Fernando Oliveira e Prof. Nestor Riambau. A homenagem é ao grande De Mattei, para quem não o conhece, José Eduardo Fauque De Mattei, Professor em Educação Física, formado no IPA, carateca, nascido, no dia 28 de julho de 1963, em Uruguaiana, na Fronteira do nosso País. De Mattei, casado com Thais De Mattei, pai de duas meninas, a Catarina e a Marcela De Mattei.

Gosto sempre de ressaltar a importância do esporte para a formação da sociedade, dos jovens e de uma cultura de respeito e disciplina – princípios enraizados das Artes Marciais, que balizam o seu ensinamento.

Cada criança que começa a praticar uma arte marcial tem respeito ao seu mestre e aos mais graduados; como base, isso refletirá em cada ação de sua vida, desde a família até a escola e convívio com os amigos. Dificilmente, veremos um praticante de uma arte marcial em alguma confusão, porque ele aprende a ter respeito e autocontrole.

Eu entrei no judô, porque uma pediatra tinha me indicado atividade física e achava interessante o judô, porque eu era também hiperativo e asmático.

A ONU, por meio da UNICEF, fez um estudo em que chegou à conclusão de que cada real investido, ou cada dólar, tem o retorno de três, em saúde. Sou a prova disso, como falei há pouco – ex-asmático.

Tudo isso, tenho a certeza de que o jovem De Mattei aprendeu e demonstrou como atleta, ele que foi um grande atleta, vou falar um pouco de seus títulos. São diversos títulos: estaduais, nacionais, além do tricampeonato sul-americano e o bicampeonato pan-americano de caratê. Foi membro da seleção brasileira de caratê por seis anos, de 1989 a 1995. Seu talento lhe garantiu o feito de ser o mais jovem campeão gaúcho adulto, aos 16 anos, feito que repetiu mais 33 vezes – De Mattei, sou 10 vezes campeão gaúcho –, tornando-se o maior campeão da história do esporte no Estado.

Em 2011, mais um recorde, desta vez o mais velho campeão de caratê do nosso Estado, aos 48 anos, apesar de não aparentar, já como atleta máster, um feito incrível, que mostra o talento e o amor ao esporte a que dedica uma vida.

Suas contribuições para o caratê gaúcho vão além dos tatames, já que ajudou muito na organização e crescimento do esporte no Rio Grande do Sul, sendo fundador da Federação Gaúcha de Caratê, 26 anos atrás, em 1988, fato que trouxe uma nova perspectiva para o esporte aqui no Estado. Hoje, é Presidente da Fundação Rio-Grandense de Karate Interestilos e membro da Câmara de Lutas do Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande do Sul. Já recebeu a Medalha Pedro Carneiro Pereira, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, honraria máxima para o atleta gaúcho.

Alcançou, graças ao seu esforço, a faixa preta, 7º Dan, da Federação Mundial de Caratê, para quem não está acostumado com essa graduação das artes marciais é um nível elevadíssimo, o que reitera a sua capacidade de mestre, mas, principalmente, de eterno aprendiz, que é um conceito básico que a arte marcial ensina a seus praticantes, já que, quando se chega à faixa preta, é preciso aprender ainda mais, pois é o início de um novo e longo ciclo.

Entrei na política para buscar uma atenção maior do Poder Público para a prática esportiva, principalmente à base da pirâmide, que é quem mais sofre com a falta de investimentos. Os nossos jovens têm talento, mas falta um processo de captação mais efetivo e que contemple a todos.

 

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Derly; Tenente Eduardo De Mattei, quero lhe agradecer por estar aqui, hoje, nesta Casa. O senhor foi responsável, quando foi meu tenente na PE, por eu estar aqui, hoje. Vejo o Partido Comunista do Brasil lhe fazer uma homenagem. Olhem como o nosso País, democraticamente, está aberto. O senhor recebe esta justa homenagem, por ser o esportista que o senhor é, uma pessoa que representou este Brasil por esse mundo afora, difundindo as artes marciais no mundo, representando este País, e, principalmente, por ser um desbravador. O senhor é uma pessoa que casou no Mercado Público de Porto Alegre, além de ser 1º Tenente na PE, além de ser meu amigo pessoal, o senhor é uma pessoa que merece consideração e a justa homenagem que o Ver. João Derly propõe, porque é uma pessoa que fez uma grande homenagem ao nosso Mercado Público, quando lá se casou. Só por isso já mereceria a homenagem, além da grande pessoa que o senhor é, uma pessoa que, através do esporte, vem ajudando a tirar as crianças das ruas, vem ajudando a tirar as crianças das drogas, desempenhando um papel muito importante na sociedade. Quero dizer ao Ver. João Derly que presta uma grande homenagem a esse grande esportista, a esse grande homem, a essa grande figura da cidade de Porto Alegre, que vem de Uruguaiana, mas representa muito bem Porto Alegre e o Rio Grande do Sul. Obrigado por estar aqui na nossa Cidade. (Palmas.)

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Derly, é a primeira vez que me dirijo ao ilustre colega depois do resultado eleitoral, eu ainda não havia tido a oportunidade e quero cumprimentá-lo pela excelente votação, que penso que reflete o seu carisma e reflete especialmente algumas palavras que usou aqui quando se referia ao nosso homenageado, que é uma lenda das artes marciais do Brasil. As palavras que referi são: disciplina, algo absolutamente importante e que falta tanto hoje, infelizmente, na nossa sociedade; e ordem e respeito, essas questões que são valores que precisamos cultivar cada vez mais. Então, quero cumprimentá-lo e quero dizer da alegria de poder estar aqui também, em nome da Bancada do PMDB, dando um abraço no De Mattei, que coloca o nome dele, por todos os feitos, no rol daqueles poucos e que o Ver. João Derly faz parte, e que o Fabrício Werdum ontem ingressou - de pessoas que, pelo seu trabalho, pelo seu esforço, pela sua qualidade acabam se transformando em verdadeiras legendas do nosso esporte. Então, parabéns, De Mattei, pela homenagem; parabéns Ver. João Derly, e que o esporte continue sendo fonte de inspiração, através de vocês, para muitas crianças. Muito obrigado. (Palmas.)

 

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Derly, proponente; Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; De Mattei, em nome da Bancada progressista – Ver. João Carlos Nedel, Ver. Kevin Krieger, Ver. Guilherme Socias Villela – quero cumprimentá-lo porque sei muito bem da importância do esporte na vida dos jovens. Tenho uma família grande, sou filha de professor de Educação Física, e isso, na minha família, sempre foi levado muito sério, o esporte é como o estudo. Quanto mais nós aproximarmos as crianças, os adolescentes e os jovens do esporte, mais nós estaremos distanciando-os das drogas, do mundo do crime. Parabéns, em nome da Bancada do Partido Progressista.

 

O Sr. João Bosco Vaz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Grande Eduardo De Mattei! O Dr. Thiago, que luta caratê, diz que lutou com o Eduardo De Mattei, vejam só! Esse é um grande campeão, é um grande parceiro, é um grande amigo, é um grande desenvolvedor dessas políticas sociais em defesa do esporte, que nós também defendemos. Usa o esporte como inclusão social, como integração, mas, acima de tudo, é um cidadão que soube aproveitar a oportunidade da prática esportiva para se colocar como grande personalidade na sociedade de Porto Alegre, na sociedade gaúcha. Parabéns, De Mattei.

 

O SR. JOÃO DERLY: Obrigado, Ver. João Bosco.

 

O Sr. Engº Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado João Derly e De Mattei, eu queria cumprimentá-los e dizer que, aqui, nós temos dois campeões e dois exemplos para a sociedade e para a juventude. Milhares e milhares de jovens que hoje praticam o esporte, e tantos outros milhares que não conseguem praticar, certamente, se a sociedade seguisse o exemplo que vocês - e do senhor, como pioneiro – a humanidade seria outra. Então venho aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não só parabenizá-lo, mas para dizer que essa luta não tem idade. Continue construindo a excelência do esporte e a atração da juventude. Um grande abraço, muito obrigado.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Presidente Mauro, nosso ilustre homenageado, De Mattei, primeiramente, trago um abraço ao amigo, ao Vereador brilhante aqui do nosso Município de Porto Alegre, o João Derly, e dizer da importância que é ter tido V. Exa. conosco, nesses dois anos, e sempre numa atuação bem diferente, de frente, mas dando um foco todo especial ao esporte aqui do nosso Município. Portanto, eu quero fazer este registro, parabenizá-lo pela atuação e parabenizá-lo pela homenagem que V. Exa. faz na tarde de hoje, trazendo um campeão aqui na Câmara. Faço minhas as palavras dos que me antecederam sobre a importância da prática do esporte, o incentivo ao esporte no contexto das sociedades brasileira, gaúcha e, também, de Porto Alegre. Parabéns a V. Exa., parabéns ao nosso homenageado e parabéns a todos os que estão conosco, que estão envolvidos nesse processo muito importante para toda e qualquer sociedade. Um abraço e obrigado. (Palmas.)

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Derly, eu quero acrescentar às palavras do nosso Líder uma homenagem especial ao De Mattei. Também quero parabenizar o Vereador por trazê-lo a esta Casa, sempre com a preocupação de que não tenhamos exceções ganhando medalhas e desenvolvendo talentos, como vocês dois. Nós temos uma Olimpíada se aproximando, acho que o nosso compromisso é que o Brasil não passe por esse evento somente como um grande negócio, ou com o brilho de algumas das nossas estrelas, mas que a gente possa, de fato, fomentar o esporte de base, fomentar os talentos, o acesso e o investimento continuado. Nós acompanhamos algumas histórias de atletas, do sacrifício de suas famílias, porque nem os clubes têm condições, muitas vezes, de dar apoio para as viagens, para as disputas; tem sempre uma trajetória heroica quem se destaca no esporte. Parabéns a ambos – ao De Mattei, em especial –, e que a iniciativa desta homenagem, João Derly, a tua história, a tua trajetória – agora, na Câmara Federal – possa fortalecer esse investimento no esporte de base. Nós temos uma grande expectativa de que o Governo Federal tenha políticas em larga escala para ele, aproveitando o mote das Olimpíadas. Obrigada. (Palmas.)

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, segure o tempo do Ver. João Derly porque todos nós, Vereadores, queremos participar desta justa homenagem. Pelo que vejo os colegas falarem, o De Mattei fez um excelente trabalho durante a sua vida e vai continuar fazendo. Então, fiz questão, como Líder do Governo, de fazer essa homenagem junto com o João Derly. Também aproveito este momento, João Derly, para te desejar boa sorte na Câmara Federal, e que continues fazendo o trabalho que conseguiste fazer aqui em tão pouco tempo, o que marcou tua trajetória aqui. Meus parabéns! E parabéns, De Mattei! Obrigado. (Palmas.)

 

O SR. JOÃO DERLY: Obrigado, Ver. Mario Fraga. Como eu vinha falando, é importante investir na pirâmide e, principalmente, na base do esporte para que a gente possa massificar ainda mais o esporte na nossa Cidade, no nosso Estado e no nosso País. Que a gente possa dar oportunidade a muitas crianças na prática esportiva. Então, te homenageando, Eduardo De Mattei, homenageio todas as artes marciais, tudo o que representas para o teu esporte, para as artes e o que tu representas como pessoa: quem te conhece sabe o caráter que tu tens. Foi um privilégio te conhecer através do Chang e do Algeri, um dia, no escritório deles. Tive a oportunidade de conhecer uma referência, um ídolo, que já marcava gerações e que vai continuar marcando. Vida longa, conto contigo, e conta sempre comigo para que a gente possa desenvolver ainda mais o esporte e as artes marciais. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Convido o Ver. João Derly a fazer a entrega do Diploma em homenagem ao Sr. Eduardo De Mattei.

 

(Procede-se à entrega do Diploma.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Sr. José Eduardo Fauque De Mattei está com a palavra.

 

O SR. JOSÉ EDUARDO FAUQUE DE MATTEI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; já de antemão peço desculpas por qualquer tipo de deslize, pois estou acostumado ao dojo e não ao púlpito. Vou começar este agradecimento citando um conto. Era uma vez um dono de circo que buscava um novo talento para seu quadro, para apresentar no seu negócio. Apresentou-se um jovem dizendo que conseguia imitar um passarinho. O dono do circo pensou: “Mas o que de diferente tem essa pessoa? Até uma criança consegue imitar um passarinho!” E, assim, negou o pedido do jovem. O jovem agradeceu o dono do circo e saiu voando. Depois volto a isso.

O caratê me proporcionou grandes coisas na vida, como viagens e conhecimento, mas, principalmente, oportunidades e grandes amizades. Tenho dois grandes orgulhos que não são nenhuma de minhas conquistas esportivas, nem ter sido atleta da seleção brasileira por seis maravilhosos anos. O primeiro deles é ter participado de todas as entidades que, em sua época, representaram o caratê gaúcho. Fui office-boy, fui contínuo da primeira Federação Gaúcha de Karate, trabalho voluntário que existiu de fato e não existiu de direito; fui o último diretor do Departamento de Karate da Federação Rio-Grandense de Pugilismo, quando todas as lutas ainda estavam filiadas a essa entidade; sou fundador da Federação Gaúcha de Karate; e, por último, sou fundador e primeiro presidente da Federação Sul Riograndense de Karate Interestilos. Meu segundo e, provavelmente, meu maior orgulho é o de nunca ter aceitado outro escudo no peito a não ser o do Rio Grande do Sul. Por três vezes, fui convidado a lutar tanto por São Paulo como por Santa Catarina, e nunca aceitei, mesmo com vantagem financeira. Existe uma palavra em japonês, que é gashuku, que significa “sofrer juntos”, e esse tipo de laço de confiança que eu tinha com meus companheiros da seleção gaúcha não valia a pena ser quebrado por nenhum tipo de vantagem.

Agora volto ao início de minhas palavras, quando citei o conto. Eu tive a sorte de identificar o meu imitador de pássaro aos 14 anos, que foi o caratê. Peço desculpas aos meus filiados por muitas vezes não me comportar como presidente, e sim como lutador; e peço desculpas à minha família por muitas vezes não me comportar como marido e como pai, e sim como presidente. Muito obrigado, João Derly, muito obrigado a esta Casa. Oss. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. João Derly, já que quebramos alguns protocolos, vou quebrar mais um e dizer algumas palavras como Presidente, representando a nossa Câmara de Vereadores. O Ver. Valter falou que o De Mattei é uma verdadeira lenda. Eu não o conhecia pessoalmente, mas por lenda, como oficial R2 que fui – eu servi em 1985, e o De Mattei fez CPOR em 1982. Muitas pessoas, quando estive servindo no 18º, me falavam do De Mattei, do Tenente De Mattei, do lutador, do esportista De Mattei. Apesar de conhecer outros tenentes, outros alunos, eu não conhecia o De Mattei. Eu o conhecia como lenda, assim como o Ver. Valter colocou nas suas palavras. E hoje tive a oportunidade de presidir uma Sessão de homenagem proposta pelo nosso Ver. João Derly – que, mais uns meses, já estará se despedindo para fazer um trabalho como Deputado Federal –, que nos deu a honra de conhecer o Tenente, o esportista, a personalidade do De Mattei. Para nós, é um grande orgulho estar aqui hoje presidindo esta Sessão. Eu já te conhecia, De Mattei, por ouvir falar sempre muito bem da tua pessoa. É uma justa homenagem e, em nome da Casa, te parabenizo e parabenizo o Ver. João Derly pela iniciativa. E parabenizo também o esportista, pois sabemos como é difícil vencer no meio esportivo, o quanto tem que se dedicar e lutar, como tu já colocaste. Muitas vezes, as pessoas não conseguem reconhecer os talentos, e eles acabam se perdendo. Então, parabéns por toda a tua trajetória, pela tua luta, pela tua pessoa, pelo De Mattei.

Nós, povo de Porto Alegre, temos que agradecer pessoas como você, que trabalham e continuam trabalhando pelo esporte. Meus parabéns pela homenagem proposta pelo Ver. João Derly, que é de todos nós, porto-alegrenses e gaúchos, a tua pessoa e ao teu trabalho. (Palmas.)

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h19min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h23min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas. Presidente Mauro Pinheiro, eu queria trazer a esta tribuna um tema muito grave que diz respeito justamente à Emenda Constitucional nº 19, chamada de efeito cascata, que pode incidir, neste momento, sobre o conjunto dos 27 mil municipários. Essa Emenda Constitucional é de 1998 e determina que uma série de gratificações, como a do regime de dedicação exclusiva e a do regime de tempo integral, não pode incidir sobre o salário. Embora essa emenda seja de 1998, os sucessivos governos que passaram ao não aumentarem o salário básico para garantir os direitos aos trabalhadores municipais da nossa Cidade, ao contrário, retiraram a bimestralidade, que era uma medida que garantia que a faixa salarial não diminuísse com os impactos e os efeitos da inflação, que não corroesse o salário do conjunto do funcionalismo público municipal. Como forma de garantir direitos, muitas demandas legítimas, justas, necessárias da categoria dos municipários foram sendo respondidas a partir do regime de gratificações. Essa Emenda Constitucional nº 19 foi fruto de uma ação, que já está na sua parte final, podendo, a qualquer momento, ser aplicada pelo Governo Municipal e acarretar uma perda salarial de até 30% nos salários dos nossos municipários – de todos os municipários, Ver. Delegado Cleiton, que me ouve atentamente.

E nós estamos diante de uma situação de crise de uma categoria valorosa, que garante a execução dos nossos serviços públicos municipais nas mais variadas pontas e que conhece a execução desses serviços no Município de Porto Alegre e da ausência de uma alternativa, de um canal de negociação com o Governo Fortunati.

Por isso, nós fizemos um Indicativo – nós, da Bancada do PSOL – no sentido de que uma vez que os Vereadores não podem legislar sobre a questão salarial, nós podemos indicar ao Governo Municipal que apresente uma solução para que o final de ano da categoria não seja de fome, de perda, de desespero, de desrespeito. E nós colocamos esse projeto para ser votado em primeiro lugar, na quarta-feira.

Hoje, a Ver.ª Sofia sugeriu uma audiência pública, o Ver. Mario Fraga sugeriu o comparecimento do Procurador e nós achamos que as duas iniciativas são boas no sentido de garantir com que a Câmara se debruce sobre um problema que será de todo o Município de Porto Alegre. Será o problema do conjunto de uma categoria valorosa como é a dos municipários e que precisa, evidentemente, de uma resposta desta Câmara Municipal.

Por isso, nós queremos deixar registrado que o nosso projeto será o primeiro a ser votado na quarta-feira. Na sexta-feira, a categoria - o querido Mário Fernando, estava falando do efeito cascata sobre essa temeridade, essa faca no pescoço que, neste momento, está sendo posta em cada um dos municipários e das municipárias da nossa Cidade, pela ausência de um canal de negociação e de uma alternativa concreta por parte da Prefeitura Municipal. E nós queremos o compromisso de um canal, Ver.ª Jussara Cony, que é Presidente da Frente Municipal em Defesa dos Municipários, que está apoiando a nossa Indicação e que também usou o microfone de apartes para falar da necessidade da Câmara ser pró-ativa num tema que diz respeito ao Município de Porto Alegre. Nós precisamos aprovar essa Indicação por unanimidade e garantir que esse canal de negociação seja, de fato, aberto, com o Prefeito Fortunati e com todos os Secretários, para que a categoria não pague a irresponsabilidade dos governos que se sucederam de 1998 até 2014, que não resolveram um problema grave, um problema gravíssimo que já teve solução em outros locais.

Estava falando com o Érico, do CSP - Conlutas, do Sindicaixa -, que comentava sobre a alternativa que foi criada em relação ao conjunto do funcionalismo público estadual. E nós precisamos de uma solução urgente, que signifique garantia da dignidade, da valorização do servidor público municipal, e que, portanto, não simbolize nenhum centavo a menos no salário de uma categoria, que é tão valorosa e que cumpre um papel fundamental no Município de Porto Alegre.

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Fernanda, faço, em nome da nossa Bancada, suas as nossas palavras. Já disse naquele momento da primeira etapa da nossa Sessão, que o seu Requerimento, a ser votado na próxima quarta-feira - assim esperamos - já tem o nosso apoio, porque a perda é significativa, e é para isso que a Prefeitura Municipal tem que atentar. Qualquer gestor tem que atentar para isso. É significativa para os trabalhadores, e, consequentemente, para toda a população. Os municipários de Porto Alegre têm sempre colocado a questão salarial junto com as condições de trabalho e com a garantia de que eles possam exercer, seja onde for, a sua profissão, em benefício da sociedade, em benefício da população de Porto Alegre. Então, conte com o apoio da Bancada do PCdoB, e V. Exa. fala, neste momento, em nosso nome também. Obrigada.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Vereadora, nós agradecemos muito o apoio da Bancada de V. Exa., e o compromisso com essa luta e tenho certeza de que V. Exa. ocupará esta tribuna para defender a necessidade de aprovação, que esperamos seja por unanimidade da Câmara de Vereadores, porque é um projeto que, de fato, ajuda na busca por uma alternativa e fortalece a luta no sentido de garantia dos direitos dos municipários, sugerindo ao Executivo municipal que encaminhe um projeto de lei à Câmara de Vereadores que garanta a incorporação, no salário básico, de uma serie de direitos que foram dados a partir de penduricalhos ao longo dos anos, e que, agora, serão atacados pela aplicação da Emenda Constitucional nº 19. Concluo, agradecendo a atenção de todos. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; obrigado, Ver. João Bosco, pela cedência do tempo. Presidente, na semana passada nós recebemos a visita da rainha e das princesas da Festa do Pêssego em Porto Alegre, Ver. Comassetto e Ver. João Nedel. Ontem, eu fui à festa e voltei muito triste, Ver. Villela, porque o que menos tinha lá era pêssego, ou quase não tinha. Aquele Centro de Eventos Ervino Besson nós construímos com muito sacrifício, triplicamos a produção de frutas em Porto Alegre, mas falta um empurrãozinho para os produtores poderem participar da festa. Apenas três ou quatro produtores fizeram, como que de favor, as banquinhas para vender pêssego, Ver. João Bosco. Uma festa tradicional, muito tradicional de Porto Alegre, virou uma feira de artesanato e de bugigangas. Não é por culpa do Sindicato, não é por culpa dos produtores, eu acho que nós temos que conversar com o Prefeito Fortunati, para ajudarmos a Feira. Se continuar assim, no próximo ano não vai ter pêssego na Feira do Pêssego. Há produção, os produtores querem produzir, querem vender, mas, infelizmente, eu não sei o que aconteceu nesta Feira que não têm mais os produtos para serem vendidos. Há muito pouco, há duas ou três bancas. E o que era para ser um incentivo para os produtores rurais de Porto Alegre, acaba por ser quase um ônus. Aqueles que estão lá vão meio que na moral. Vendem o pêssego, porque tem que ir, para não deixar cair a Feira, para não sumir a Feira do Pêssego. Nós que produzimos o melhor pêssego de mesa do Rio Grande do Sul, do Brasil, não estamos conseguindo fazer ou manter a Festa do Pêssego. Eu acho que está na hora do Secretário Dr. Goulart ver o que está acontecendo na Secretaria dele, ou saber o que está acontecendo na Secretaria, fazer o pessoal do ECAD ou o Bertaco, esse pessoal, contar o que há, o porquê do não fazer, o porquê está desta maneira, infelizmente. Em contrapartida, eu voltei da Feira do Pêssego e vim aqui ao Parcão.

 

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Olhem o que está acontecendo no Largo José Antonio Daudt: uma feira de bugigangas, autorizada pela SMIC, ali naquele espaço. Pode passar para a outra foto. Isso é um absurdo! Eu não deixava fazerem essas feiras nem em locais fechados; agora, a SMIC está deixando fazer um bazar em toda a cidade de Porto Alegre. Os comerciantes que pagam impostos, que cuidam do seu funcionário com carteira assinada, que têm um aluguel caro para poder manter as lojas abertas, Ver. Clàudio Janta, que conversam com o Sindec, estão levando essa baita concorrência de um monte de feiras que se instalam em toda a cidade de Porto Alegre sem ter custo algum, e o Município não ganhando nada, nem impostos, porque são feiras transitórias, as empresas não são de Porto Alegre, e está acontecendo isso. Nós temos que cuidar um pouquinho mais da nossa gente, dos nossos comerciantes, dos nossos funcionários. Quem é que trabalha ali? Essas feiras tiram empregos do Sindec, tiram as vendas das lojas e tiram os impostos do Município. Então isso não dá lucro para ninguém, a não ser para dois ou três exploradores de feiras que existem por aí. Infelizmente, Ver. Dr. Goulart, temos que dar uma segurada. A Cidade não é um bazar, principalmente as praças! Não é um bazar! A Cidade tem local para se fazer comércio, tem local para se vender. Principalmente, temos que cuidar muito das nossas empresas constituídas e dos nossos funcionários com carteira assinada.

 

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cecchim, nós vimos aqui, há pouco tempo, a dificuldade que mais de 120 casas de religião tiveram para organizar um evento que se realiza há 21 anos no Mercado Público de Porto Alegre. E, agora, o senhor mostra essa feira, sendo que são duas ou três pessoas que organizam essas feiras em Porto Alegre, em vários parques e praças da Cidade, e isso está virando uma rotina. Eu acho que, se não é permitido que seja organizado um evento religioso no Largo Glênio Peres, como é que se permite que façam esses eventos caça-níqueis na cidade de Porto Alegre? Eu acho que o nosso órgão público tem que acabar com essas feiras que ele autoriza. Essas feiras exploram os comerciantes locais, exploram os trabalhadores, não pagam multas, não recolhem imposto nenhum e desconhecem a fiscalização do Ministério do Trabalho e do sindicato. O que o senhor fala aqui, hoje, tem que ser apurado pelo Ministério do Trabalho, pelo Ministério Público e, principalmente, pela fiscalização da SMIC.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Vereador.

 

O Sr. Cassio Trogildo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cecchim, obrigado pelo aparte. Só uma questão de esclarecimento, antes de trazer esse assunto ao Plenário, o senhor já tinha feito algum requerimento de informação para a SMIC?

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Não, o melhor requerimento, Vereador, é o que eu vi ontem, ao vivo, e trouxe aqui.

 

O Sr. Cassio Trogildo: Está bem. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: E isso é para ajudar o Secretário a coibir isso. Muito obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o assunto aqui já foi para a Feira do Pêssego, mas eu quero voltar aos municipários, porque acho que todos têm que saber do susto e da preocupação que os municipários têm com o fim do dito efeito cascata. Do que isso se trata? Vou explicar didaticamente.

O Ministério Público entrou com uma ação contra a Prefeitura de Porto Alegre, porque a Prefeitura, ao convocar para o Regime de 40 horas, sejam os servidores de 30 ou de 20 horas, ao pagá-los, a Prefeitura tem pago proporcionalmente o valor dos salários que eles percebem nas horas originais, ou seja, nas suas 20 ou 30 horas. Trata-se do Regime Especial de Trabalho de Tempo Integral ou da convocação para 40 horas, no caso dos professores, que o Regime é de 20. Acredito que os médicos também têm regime de 20 horas, com convocação para outras 20. Ora, entende o Ministério Público que, ao ser convocado para fazer mais horas, o municipário não pode receber as vantagens que ele conquistou nas horas da matrícula original. Ou seja, se eu trabalho 20 e for trabalhar 40, vou receber um salário que não tem meus 3 anos, se eu tiver três anos, se eu tiver 6 anos, se eu tiver 15; se tiver triênio, se eu estiver na letra A, B, C, se eu subi na carreira. O que é uma injustiça com o funcionário público, porque ele leva esta qualidade, esta experiência, para as 30 e para as 40 horas, porque ele não está entrando numa outra matrícula. É óbvio que eu não quero aqui fazer a discussão jurídica com o público que nos assiste, com os nobres Vereadores e Vereadoras, porque eu também tenho competência para isso. Só que isso significa, para o conjunto dos municipários, um baque salarial importantíssimo e inaceitável. Ora! Os municipários, como todas as categorias, que lutam para repor a inflação, e, às vezes, conseguem 1%, 0,5% de reajuste acima da inflação, se perderem 15, 20, ou 30% dos seus ganhos, não vão ter condições de absorver. E a grande massa salarial, Ver. Dr. Thiago, é uma massa salarial modesta, módica, que não tem como suportar uma redução como essa.

Conversei com o Dr. João Batista, ele vai atualizar as informações, não tenho clareza ainda, mas parece que a Prefeitura ainda tem alguma instância para recurso sobre esse tema. E acho que nós, enquanto Câmara de Vereadores, poderíamos fazer alguns movimentos. A audiência pública que sugeri é para que os municipários possam ouvir, perguntar, tirar dúvidas e se manifestar, diretamente, aqui na tribuna, ou seja, Ministério Público vir para cá, ter que explicar a sua posição, ter que ouvir a indignação dos funcionários, porque, se ainda tem jogo, vamos chamar a Justiça, chamar o Procurador, a Prefeitura, para dizer tudo o que argumentou, que passos deu. E tenho dito aqui para a base do Governo, falei com o Ver. Mario Fraga, que não é um problema da Prefeitura, a Prefeitura é tão vítima quanto os municipários nesse tema. Portanto, nós queremos unir forças. O Simpa está chamando uma manifestação para quinta-feira de manhã. A Ver.ª Fernanda e o Ver. Pedro Ruas tem uma indicação já para uma alternativa. Eu acho que todas as ações são válidas, acho que antes da alternativa, nós tínhamos que ver se não tem jogo, ainda, de argumento, de arguição, Ver. Pedro Ruas - que é advogado, brilhante, e vários outros que aqui estão -, porque, se há algum espaço de contestação, e o Dr. João Batista disse que parece que há, nós temos que fortalecer isso, e, talvez, pressionar o Ministério Público e pressionar o Judiciário. E gostaria que a nossa Casa se somasse inteira a isso.

 

A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Com certeza, Ver.ª Sofia, quero lhe agradecer o aparte e dizer que é uma boa iniciativa, embora o Judiciário já tenha se manifestado contra o efeito suspensivo, que foi um requerimento da categoria, porque aí teria o jogo, até votar no Supremo, de suspender os efeitos. O Judiciário já negou o efeito suspensivo; então, é mais temerário ainda. Essa questão da perda salarial pode se dar já na próxima folha de pagamento, embora concordo plenamente com a senhora que devemos fazer todos os movimentos necessários.

 

O Sr. Dr. Thiago: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia, também peço, de forma muito humilde, fraterna e sincera, a sua avaliação com relação ao documento que foi entregue por um grande número de municipários. Foram 780 municipários que pediram investigação mais aguda para a nossa Saúde. Peço o seu olhar e a sua sensibilidade nesse sentido para que possamos investigar através de uma CPI.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Aliás, Dr. Thiago, sobre esse tema – para fechar aqui, Vereador-Presidente –, nós estamos aguardando a cópia dos documentos que foram entregues. Eu vi os 14 pontos na página da Câmara e a nossa bancada apresentou um requerimento de comissão especial, porque ali tem vários temas de gestão que a Prefeitura de Porto Alegre, mediante os 14 pontos, deveria aqui, inicialmente, vir dar as suas explicações. Depois, entendemos que uma comissão especial poderia analisá-los.

 

O Sr. Dr. Thiago: Os documentos já foram entregues no seu gabinete e esta presidência da Comissão de Saúde solicitou que, na reunião de Mesa e Lideranças, sejam ouvidos os funcionários que trouxeram esse conjunto de denúncias.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ótimo.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, eu fico satisfeito em ouvir o seu pronunciamento, porque um corte de 30% no salário de quem quer que seja – o trabalhador, obviamente, que é a contraprestação ao seu esforço – é um corte enorme e muito significativo, ou seja, um terço do valor do ganho daquela pessoa.

Quero dizer que fiquei muito feliz em receber – talvez pela primeira vez depois que eu deixei de ser Líder do Governo, há muitos anos –, de forma civilizada, um pessoal do Simpa. Foi bom, eu fiquei feliz, porque quase sempre a postura aqui na Câmara é muito agressiva. Eu quero saudar, quem sabe, um novo momento nessa relação.

E quero dizer que depreendo da sua fala que nós vamos ter que fazer uma pressão, porque a questão não é do Executivo; a questão – talvez o Legislativo funcione com elemento de pressão – hoje está no Judiciário, numa decisão judicial. Portanto, trazer, quem sabe, o magistrado para que ele compreenda as outras realidades que circunda essa questão, os impactos; como disse V. Exa., o Ministério Público em uma audiência pública, porque é um caminho complicado. O que nós vamos fazer? Acusar o Prefeito de não estar pagando? Não é o Prefeito. Então eu acho que a Câmara precisa, primeiro, ter essa compreensão; depois que todos tiverem a compreensão que a questão é judicializada, e que nós temos que tentar trazer, como o Poder que dialoga com os outros Poderes, os outros e o órgão do Ministério Público aqui, exatamente para sensibilizá-los nessa questão. Parabéns pela iniciativa. Obrigado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Concordo, Ver. Valter. Se pudermos construir essa agenda imediatamente, acho fundamental.

 

O Sr. Cassio Trogildo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, Ver.ª Sofia, a título de contribuição, como veio o assunto da Saúde, quero publicizar que já foi protocolado pelo Líder do Governo um pedido de comparecimento do Secretário Casartelli para segunda-feira que vem; já está combinado com o Secretário para que ele possa esclarecer os 14 pontos, até porque a oitiva na Comissão de Saúde foi unilateral – convidaram para vir aqui apenas quem tinha os ataques a fazer. Então, nós estamos solicitando, combinamos com o Governo, com algumas bancadas, para que possamos ter o comparecimento do Secretário na próxima segunda. Estou esperando somente o Presidente retornar para deferir, acredito que ele vá deferir de pronto.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Cassio, fico contente, então nós temos uma agenda, segunda-feira com o Secretário Casartelli. Acredito que essa seja uma etapa importante a ser vencida, termos uma resposta sobre os outros 14 pontos. Então, eu aceito a sugestão do Ver. Valter: sim, o Judiciário tem que vir a esta Casa; não é pequena a implicação, são, no mínimo, 30 mil municipários entre aposentados e ativos. E, se não há mais jogo jurídico, de fato, a mão é com a Prefeitura. Mas se ainda houver qualquer espaço, a Ver.ª Fernanda coloca aqui a iminência do efeito suspensivo ter que ser aplicado – não foi acolhido o efeito suspensivo, isso é muito grave. Então, eu acho que nós temos que agir rapidamente nesse curto período.

Se nós pudermos construir essa agenda, Presidente, com a presença do Judiciário e do Ministério Público, acho que seria muito importante. Informando-os, porque isso respalda a Prefeitura em não aplicar o que estão determinando. Acho que todas as bancadas de todos os partidos têm o maior interesse, e nós, juntos, pelos municipários, vamos vencer.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE (Requerimento): Presidente, solicito a transferência do período de Grande Expediente de hoje para a próxima Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, venho à tribuna, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para dar continuidade ao tema trazido por diversos colegas, em relação à insegurança instituída neste momento ao funcionalismo público municipal. São 27 mil servidores atingidos por uma decisão judicial pelo desenrolar do processo ao longo dos anos. Isto é em consequência de não existir um plano de carreira. Em todas as propostas que foram trazidas a esta Casa, e mesmo votadas, nós sempre afirmamos que os benefícios eram bem-vindos, mas eles se instituíam, como popularmente se chamam, penduricalhos, porque não se incorporam definitivamente aos salários dos profissionais. A Justiça determinou a suspensão do pagamento desses ditos benefícios e/ou penduricalhos.

Qual é o problema? O problema é que não tem, até o momento, nenhuma solução, a não ser cumprir a lei, e cumprir a lei significa o corte de aproximadamente 25 ou 30% dos diversos salários. Imaginem os senhores e as senhoras, num momento como este, um funcionário que ganha R$ 4.000,00, ter R$ 1.200,00 cortados do salário, no Natal, no final do ano, na virada do ano.

Bem, na última quinta-feira, a convite do Sindicato dos Engenheiros, pois também incide sobre a categoria dos engenheiros e da Astec, realizamos uma conversa com essa categoria, que é uma das atingidas. Saí dessa reunião e procurei o Presidente desta Casa – e quero compartilhar isso com os colegas Vereadores. Apesar de algumas iniciativas, como a da Ver.ª Fernanda Melchionna, que traz a proposta de um projeto indicativo, ele é muito bem-vindo na política, mas não resolve a situação do tema.

Então, a sugestão é de que o Presidente, com todas as lideranças, de imediato, receba todas as categorias envolvidas e que nós possamos, prezado Ver. Mario Fraga, Líder do Governo, ir ao Prefeito e conversemos no sentido de que ele envie a esta Casa um projeto de lei. A salvação para este tema é nós aprovarmos, até o final do ano, um projeto de lei que não gere aumento nenhum para os cofres municipais, mas que transforme esses apêndices que foram dados aos salários, que possam ser, legalmente, incorporados aos salários. Sabemos que a Procuradoria está debruçada sobre esse tema, mas hoje é 17 de novembro e esta Casa entra em recesso em 22 de dezembro – temos aproximadamente 30 dias. E aí quero fazer outro alerta ao Líder do Governo e a todos os colegas Vereadores: não dá para vir um projeto de lei lá nos últimos dez dias do ano, porque isso significa também rodar a folha de pagamento e a incidência sobre os salários do funcionalismo até o final do ano. Então, a nossa sugestão aqui – inclusive o Presidente já a recebeu, e eu creio que ele trará retorno à Casa ainda hoje – é para que nós possamos, com todas as lideranças, junto com a representação de todas as categorias, no máximo até amanhã à tarde, tomarmos uma decisão e irmos ao Prefeito Municipal dizendo que a Casa está disposta a fazer uma comissão aqui, como sempre fazemos, para tratar desse projeto em Regime de Urgência, porque hoje, se a Cidade já tem problemas na sua gestão, no que diz respeito ao andamento e à aprovação dos projetos, imaginem com a categoria dos funcionários não recebendo aquilo que já lhe é de direito; portanto, Sr. Presidente, esta é a sugestão que trazemos aqui aos colegas Vereadores e aguardamos o retorno do Presidente Garcia. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Anuncio a visita de 36 alunos do Colégio Monteiro Lobato, acompanhados dos professores Ricardo Martinez Fontes e Vera Lúcia de Castro Teixeira. Sejam bem-vindos.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, alunos do Colégio Monteiro Lobato. Eu tinha duas coisas para falar hoje aqui: uma é referente à questão do superávit primário, que foi encaminhado ao Congresso Nacional, que eu acho que nós temos que discutir. O projeto que foi mandado para lá muda o cálculo do superávit primário. Eu gostaria tanto de mandar para os meus credores, Ver. Pedro Ruas, a mudança de minhas dívidas. Vários de nós aqui, que saíram de campanha agora, adoraríamos isso, chegar e dizer: “Olha, mudaram as minhas dívidas. Eu ganho tanto, não devo mais nada disso; vocês estão todos loucos. Isso aí não existe; não é isso que eu devo.”

Também gostaria muito de falar de uma questão que pode entrar na história deste País, que é a operação Lava Jato. Eu acho que é o nome é muito sugestivo – Lava Jato – porque nós tivemos 27 pessoas presas nesse fim de semana. Na história da república deste País, eu participei de vários fatos do sistema democrático, isso me orgulha muito, Ver. Tarciso. Fui preso várias vezes na Esquina Democrática, no Largo Glênio Peres, lutei por democracia neste País, participei da luta pelas Diretas Já, do Impeachment do Collor, e vi, várias vezes, políticos serem presos. Não vi o Collor ser preso, assim como não vi outros que também mereciam serem presos. Vi o Renan Calheiros chegar a Presidente do Senado, e, agora, reeleger o seu filho Governador de Alagoas; vi o Sarney sair da vida pública e não ser preso. No fim de semana que passou, vimos 27 corruptores serem presos, uma coisa inédita na política brasileira, 27 grandes empreiteiros serem presos, isso é uma dádiva na história política deste País. A gente já viu alguns doleiros, alguns políticos pequenos...Os grandes não foram presos: Renan Calheiros, Sarney, Collor - esses aí não foram presos. O Maluf anda para cima e para baixo com seguranças e não é preso. Nesse fim de semana, vimos 27 “tubarões”, financiadores públicos de campanha, 27 doadores de campanha, empresários serem presos. Eu pensei que nunca iria ver isso na minha vida. Acho que estamos vendo aqui o começo de uma Operação Mãos Limpas, o começo de uma nova história na política.

Para fazermos uma política de fato, verdadeira... A gente fala em acabar com o financiamento de campanha por empresas - que acho que tem que acabar. Temos acabar com as emendas parlamentares. Nós Vereadores não temos emendas parlamentares, o Deputado Estadual não tem emenda parlamentar. Por que o Deputado Federal tem emenda parlamentar, tem que se vender lá no Congresso Nacional, seja qual for o Presidente? Por que tem que ter? Tem que ter argumento, tem que ter política, tem que estar nas bases, não dando dinheiro para Prefeito. Vereador tem que estar lá participando do dia a dia dos Municípios, assim como nós Vereadores participamos do dia a dia da sociedade.

Então acho que a Operação Lava Jato vai fazer um grande bem para o País. Esperamos que ela continue, esperamos que esse juiz do Paraná não sofra pressão, que esse juiz do Paraná continue trabalhando, continue convencendo o Supremo a expedir os mandatos de prisão, que continue a nossa Justiça a negar os habeas corpus, que permaneçam essas pessoas que têm muito poder financeiro atrás das grades, que as investigações prossigam e que as pessoas fiquem onde são os seus lugares, comendo marmita de arroz, feijão, massa e um pedaço de carne, a que muitos trabalhadores brasileiros não têm direito, mas eles estão lá sem os seus Johnnie Walker 18 anos, sem os seus caviares, sem suas lagostas, comendo arroz, feijão e massa e um pedaço de carne, provando a realidade do povo brasileiro, porque essa não é a realidade das cadeias brasileiras. Eles teriam que estar nas cadeias brasileiras, porque muitas eles construíram superfaturadas pelas suas construtoras. Acredito que com força, fé, esperança e solidariedade, com a operação Lava Jato nós vamos começar a construir um país melhor para as gerações futuras, principalmente para a política brasileira. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, minha saudação especial aos professores Ricardo e Vera Lúcia, aos nossos alunos do Colégio Monteiro Lobato. Quero ressaltar a importância dessa Sessão Plenária do Estudante - em 1991 tive a felicidade de apresentar o projeto criando na Câmara Municipal de Porto Alegre a Sessão Plenária do Estudante. Hoje, 23 anos depois, ainda está em pleno funcionamento e muito bem a nossa Plenária do Estudante. A presença de vocês é interessante para nós todos.

Em 1986 me candidatei pela primeira vez a Deputado Federal; em 1988 me candidatei pela primeira vez a Vereador de Porto Alegre, me elegi e ainda estou aqui. Lá se vão mais de duas décadas e com um apoio bastante intenso dos meus alunos. Por isso quero registrar a importância de conversar um pouco agora, aqui. É muito oportuno falar depois do discurso do Ver. Clàudio Janta: o financiamento das campanhas eleitorais, Vereadora e amiga Jussara, um fiasco generalizado, uma roubalheira escancarada. Que democracia é essa, Ver. Paulinho Motorista, do nosso partido, PSB, em que oito, nove, dez ou 15 empresas se cartelizam, se unem e dão milhões de reais para muito poucos. Que vergonha nacional a nossa democracia brasileira, que de democracia, Ver. Clàudio Janta, tem nada, é uma oligarquia – para vocês, meus jovens – dos capitães das indústrias. Repito: dez ou 12 megaempresas decidem quem se elege no País todo. Uma vergonha nacional a oligarquia dos grandes capitães das indústrias brasileiras. Não falo apenas das indústrias do setor privado, as públicas também, e a Petrobras está no centro deste fiasco nacional.

Eu me candidatei a Deputado Federal e fui muito bem, graças da Deus, senão não estaria aqui. Como e por que os beneficiados pelo dinheiro de grandes indústrias, os mesmos, recebem de todo o grupo cartelizado, eles se reúnem, meus caros jovens, e dizem: para nós, importantes do PP são A, B e C; de todos do PT, são A, B e C; os do PDT são A, B e C, e do meu Partido também. É esse, mais aquele, mais aquele outro - uma vergonha para esse País! Aí, se diz que nós vivemos uma plena democracia, Dr. Jorge. De mentirinha! Os capitães das grandes indústrias decidem quem vai para o Congresso Nacional defender exclusivamente os seus direitos, os seus interesses! E que se danem a economia e o povo brasileiro! Ou estou mentindo? Se eu estiver falando alguma inverdade, me avisem. É uma vergonha ver a Petrobras cobrar 3% de propina, pagar para dar para os mesmos. E nós aqui, e o povo brasileiro... A grande democracia brasileira, de mentirinha! É por isso a importância da Sessão plenária. Ou a nossa juventude muda este País, senão ninguém mais muda! Não sonhemos, não vamos esperar aqui milagres, com os capitães, meu caro Pedro, deixando dinheiro para os mesmos! Quase todos os Deputados Federais eleitos foram financiados pelos capitães oligárquicos deste País! Um abraço. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Quero cumprimentar os Vereadores e Vereadoras, os estudantes que nos acompanharam na tarde de hoje. Ao mesmo tempo, na liderança do PSOL, em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas, venho saudar a todos. Quase todos, Ver. Airto Ferronato, porque nós temos orgulho de ser o único partido do Congresso Nacional que não tem nenhum parlamentar envolvido na doação e no financiamento de campanha, a partir da propina da Petrobras. Segundo o jornal Folha de São Paulo, saiu hoje uma matéria que não havia ninguém do PSOL envolvido no escândalo de corrupção da Petrobras, justamente porque nós não recebemos, Vereador, pelo nosso Estatuto, recursos de empreiteiras, de banqueiros e de multinacionais. É uma decisão partidária, muito correta, porque são, justamente, os grandes setores econômicos que buscam, com os financiamentos de campanha, o toma lá dá cá. A troca com os contratos bilionários, nós estamos falando de R$ 59 bilhões. Cinquenta e nove bilhões de reais, em que, pelo esquema denunciado, no mínimo, 3% tinham a ver com a propina envolvendo as maiores construtoras do Brasil, envolvidas com a construção das obras da Copa! Obras, obviamente, superfaturadas! Porque eu não consigo acreditar que um estádio, no Brasil, custe mais do que no Japão e na Alemanha juntos! Não consigo acreditar. A não ser na roubalheira, nos ralos da corrupção e nessa lógica absurda de usar as estatais como forma de lotear os Partidos aliados da base do Governo para gerar um enriquecimento ilícito ou para financiar as campanhas bilionárias do processo eleitoral. Então, eu queria saudar o “quase” porque nós temos muito orgulho, muito orgulho, de ter essa firmeza ideológica no PSOL e a certeza de que nós precisamos seguir lutando pela punição dos corruptores. Isso deve ser parabenizado, devem ser parabenizados o Juiz e a equipe pela... Olha, poucas vezes na história... Lembrei agora do caso do Daniel Dantas – foi um dos poucos casos, na história, de corrupção no Brasil em que os corruptores, os dirigentes, como os da OAS e outras empreiteiras, foram presos por seu envolvimento nos escândalos de corrupção, os corruptores. E nós queremos a punição dos corruptos. Nós queremos o julgamento, a devolução desses recursos para os cofres públicos, e a luta permanente por uma reforma política, como foi pedido pelos movimentos sociais, que se amplie a democracia e que se proíba o financiamento privado de campanha, para que a gente possa ir fechando o cerco para combater a corrupção endêmica, num País, que infelizmente tem escândalos sucessivos de bilhões e bilhões de reais roubados para os ralos da corrupção.

 

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h15min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, ao PLL nº 297/13.

Apregoo o Requerimento, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLL nº 297/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 100/14. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores é contra, porque há um acordo de Mesa no sentido de que o que é decidido lá tem que ser mantido aqui. Se os demais líderes que assumiram um compromisso conjuntamente lá... Nós assumimos e vamos defender aqui a manutenção da Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Se os Vereadores quiserem, podem se inscrever para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. MARIO FRAGA: Não, Ver. Comassetto, na verdade, como o Ver. Dr. Thiago tem tentado votar... Houve uma priorização supérflua de que, quando houvesse o quórum adequado, nós votaríamos esse título. Agora, se o PT não dá acordo, acho que aí eu vou pedir para o Ver. Dr. Thiago retirar. Se o Partido dos Trabalhadores não der acordo para votar o título do Ver. Pedro Gus, nós vamos pedir para o Ver. Dr. Thiago retirar neste momento, para não prejudicar o projeto da Ver.ª Mônica, depois, peço para o Ver. Dr. Thiago colocá-lo, daí eu o ajudarei.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Bom, há um Requerimento do Ver. Dr. Thiago. A minha função, como Presidente, é colocá-lo em votação, e os Vereadores votem como quiserem.

 

O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, eu peço a sensibilidade do Partido dos Trabalhadores, porque este é um projeto que já foi discutido e retirado, inclusive, quórum no meio... Infelizmente, nós precisamos de um número de Vereadores para que possamos votar. E eu acho que, simbolicamente, rapidamente, isso seria bem justo que acontecesse.

E também solicito que seja incluído na ordem de priorização de votação, em segundo lugar, o PLL nº 365/13.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, devido ao compromisso, teoricamente, assumido individualmente e não das lideranças, a nossa Bancada abrirá uma exceção para furar a fila e votarmos o projeto de uma vez aqui. Mas isso não pode ser a regra. Em toda a discussão sempre há troca aqui, e a Ordem do Dia não acontece. Portanto, a pedido dos colegas Vereadores e do Líder do Governo, estamos dando a sugestão para que seja votado de imediato o PLL nº 100/14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1043/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/14, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao médico doutor Pedro Gus.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Any Ortiz: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 10-11-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 100/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.

 

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2667/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 297/13, de autoria da Verª Mônica Leal, que proíbe a utilização de telefone móvel (celular), rádio amador e similares no setor de pagamento e recebimento de agências bancárias. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-05-14;

- discussão adiada por uma Sessão em 12-11-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 297/13. (Pausa.) A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para discutir o PLL nº 297/13.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem através da TVCâmara e que nos prestigiam com as suas presenças nesta tarde, que eu considero extremamente importante. Eu subo a esta tribuna para defender um projeto que proíbe a utilização de telefone móvel, radioamador e similares no setor de pagamento e recebimento de agências bancárias no âmbito do Município de Porto Alegre. O que eu quero dizer com isso? Que este projeto tem como objetivo proibir a utilização de telefones celulares na “boca do caixa” e, também, nas máquinas de autoatendimento, onde a gente vê que o banco quer se desvencilhar da responsabilidade.

Com frequência, nos chegam as impactantes notícias de pessoas que perderam a vida vítimas da chamada “saidinha de banco”, ou que não perderam a vida, mas foram baleadas ou agredidas, amargaram prejuízos financeiros e morais.

Face ao exposto, eu subo a esta tribuna com o objetivo de trazer essa ideia do projeto, de comovê-los e pedir o apoio justamente trabalhando na área da segurança preventiva. De nada adianta nós, legisladores, que temos a responsabilidade por Porto Alegre e pelos seus cidadãos, ficarmos como meros espectadores, cruzarmos os braços e assistirmos a violência desenfreada que assola as nossas ruas. Eu quero ler aqui para os senhores e as senhoras uma parte da entrevista da delegada do último caso que eu acompanhei, que foi o do publicitário Lairson Kunzler, em que ela diz (Lê.): “Nas escutas, fica comprovado que eles [os bandidos] cometiam mais de três ‘saídas de banco’ por dia em Porto Alegre, nas regiões Norte, Sul e Centro, onde todos, inclusive apenados, cobram dinheiro e resultados nos crimes. O modo operante é sempre o mesmo: um carro, uma moto, um olheiro e uma vítima escolhida aleatoriamente, com a possibilidade de atacar logo na saída ou seguindo até a residência ou local de trabalho”. Ora, senhores, nós sabemos que é muito fácil a possibilidade de um bandido estar dentro de uma agência e observar quando um cidadão recebe, faz um saque e sai da agência. Um olheiro, que está dentro do banco, avisa o seu comparsa que um cidadão de camiseta amarela – estou citando um exemplo – retirou R$ 40 mil, e ali começa a perseguição. Por fim, vidas são ceifadas, mortes nós assistimos nos últimos tempos. Aqui eu poderia ler inúmeras manchetes: “Bandidos tentam assaltar cliente na saída do banco e trocam tiros; crime de saidinha de banco está comum; golpe de saidinha de banco faz mais uma vítima em Porto Alegre; no primeiro trimestre do ano, 32 pessoas morreram em decorrência de saidinha de banco.”

Qual é o objetivo desse projeto? É para que as agências de banco coloquem placas de aviso dizendo que é proibida a utilização de telefone celular na boca do caixa e nas máquinas de autoatendimento. Se não cumprir essa regra, essa lei, o cidadão terá o seu aparelho recolhido e devolvido na saída. As agências que não se adequarem à lei, no prazo de 90 dias, serão penalizadas com uma multa de 1.500 Unidades Financeiras Municipais, ou seja, R$ 4.600,00.

Eu faço um apelo aos senhores e às senhoras. Se vamos ao teatro ou ao cinema, somos obrigados a desligar os nossos celulares por uma questão de cultura, de lazer. Se andamos de avião, o mesmo fazemos. Ora, então pela cultura do bem maior, que é a vida, nós devemos pensar em proteger o usuário do banco. Também faço o registro de que 31,6% da população de idade está sendo atingida por essa nova modalidade, que está crescendo, que é a famosa “saidinha de banco”.

Por esses registros é que eu peço o apoio dos meus colegas Vereadores para trabalhar na segurança preventiva. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 297/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Vereadores, Vereadoras, eu queria trazer a posição da Bancada do PSOL, os debates que eu e o Ver. Pedro Ruas fazíamos agora e, também, a minha posição como bancária. Como vocês sabem, eu sou bancária do Banrisul, estou licenciada para assumir a função de Vereadora na Câmara. Nós sabemos que os banqueiros não cumprem a legislação que já existe com relação à proteção do usuário dentro das agências bancárias. Vou dar três legislações, que seriam fundamentais que fossem cumpridas. A primeira, uma lei que existe desde 2007, Ver. Pedro Ruas, que obriga a colocação de vidros blindados nas agências bancárias da cidade de Porto Alegre, como forma de coibir os tiroteios e o risco aos clientes, aos bancários e aos próprios vigilantes.

Segundo, a questão dos vigilantes, que estão em número menor ao que determina qualquer padrão necessário para garantir a segurança das agências bancárias. Em terceiro lugar, a questão dos biombos, Ver. Tarciso Flecha Negra, nos autoatendimentos - um projeto do senhor, aprovado pela Câmara de Vereadores, espelhado em Montenegro -, no sentido de garantir a proteção ao cliente quando do saque no autoatendimento. Um projeto meritório que teve o nosso apoio no sentido de garantir que não houvesse a visualização do que o cliente está fazendo, naquele momento, no autoatendimento. Mas os banqueiros insistem em tratar o autoatendimento como se não fosse parte do banco, porque quando a pessoa faz uso do autoatendimento, não tem segurança nenhuma – e muitos são pessoas de idade que vão sacar suas aposentadorias. Essas pessoas acabam sofrendo a chamada “saidinha” das quadrilhas, com o uso das etiquetas, do celular, das mais variadas formas para avisar os que estão fora da agência bancária para assaltar, isso porque não tem o biombo no autoatendimento, facilitando a visualização do que é sacado por essas pessoas e as expondo ao furto ou roubo do valor sacado. Eu falava com o Ver. Pedro Ruas de um caso gravíssimo, do filho do Dr. Xavier que foi assassinado por conta do montante que havia retirado do banco e ao saindo do banco com o dinheiro, a quadrilha matou o filho do Dr. Xavier.

Então, nós estamos falando de uma série de situações que ocorre em função do não cumprimento das legislações que já existem, a questão do vidro blindado, dos vigilantes, essa prática de enxergar o autoatendimento como se não fosse parte do banco. Os banqueiros, que ganham milhões às custas do povo brasileiro, neste País que tem uma das mais altas taxas de juros do mundo, e todo mundo sabe que paga no cheque especial, no cartão de crédito, nos financiamentos. Um abuso! E tratam aquilo que é primordial, que é a segurança dos clientes e dos bancários, meus colegas, de maneira displicente, não cumprem a legislação. No ano passado, quando eu estava como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, fizemos uma audiência pública na Comissão, com o Sindbancários e com outros sindicatos para tratar dessa questão da segurança das agências bancárias e do sequestro dos gerentes, que vocês sabem que acontecem. Os bandidos vão lá e sequestram o gerente, a família do gerente e, depois, obrigam o gerente a ir ao banco com a chave, com a família na mira de escopetas, com risco de morte.

Então, nós precisamos cobrar dos banqueiros as suas responsabilidades. Gosto do fato de o projeto incluir o autoatendimento como parte do banco e que a multa seja para o banco, para a agência bancária e não para o usuário, porque existe uma conectividade, existe um maior aumento do uso do celular para trabalho e, muitas vezes, para as redes sociais, inclusive nas horas de espera. Mas o projeto não proíbe o uso de celular em todo o banco, apenas onde existe a circulação de dinheiro, incluindo autoatendimento, que os banqueiros fazem questão de tirar da sua obrigação a garantia de segurança da população naquele local. E mais, a multa é para o estabelecimento que deveria, conforme súmula federal apresentada aos Vereadores e Vereadoras, garantir a integridade física dos seus trabalhadores e de seus usuários.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 297/13.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, venho aqui discutir esse projeto da Ver.ª Mônica. É um projeto meritório, uma iniciativa importante da Vereadora. Nós sempre conversamos muito sobre alternativas para reduzir a violência na nossa Cidade. Diante do atual cenário de violência que nós temos na nossa Cidade, no Brasil, em vários países da América Latina, efetivamente, é necessário que se vá tomando medidas, infelizmente, no sentido da redução de pequenas liberdades, pequenas entre aspas, dos cidadãos, como direito de falar no seu celular dentro de uma agência bancária. É uma redução de liberdade e sempre temos que lastimar isso para que sempre vejamos os passos que estamos dando em retrocesso naquilo que deveria se caracterizar como uma Nação democrática, que deveria estar indo no sentido inverso ao da ampliação de cada uma das liberdades do cidadão, desde caminhar à noite na sua rua, de ir a um estabelecimento bancário. Aliás, eu lembro que houve um tempo em que muito se discutiu na Europa onde colocar os caixas eletrônicos, e foi tomada a decisão conjunta de botá-los na rua, funcionando 24 horas por dia. Lá é baixíssima a taxa de roubo das pessoas que utilizam esses caixas, porque o Estado conseguiu construir algo que nós não temos conseguido, no Brasil, e que nós, muitas vezes, colocamos como se fossem imposições antagônicas, e não são. Aliás, elas só vão se construir, na realidade, se caminharem juntas, que é a força da lei; a capacidade de a lei ser cumprida pelos cidadãos, e não o contrário disso, que é a violência; de o Estado ser reconhecido pela sua capacidade de fazer a lei ser cumprida, não com o uso da força, porque quem usa a força é que vai perdendo a autoridade. E um outro pilar, que é a busca de vínculos com as comunidades mais pobres, com os grupos mais vulneráveis. Nós temos que construir uma única política que consiga enlaçar essas duas pontas da lei, sendo cumprida por todos os cidadãos, mas em um Estado que se comporte em uma comunidade de periferia com o mesmo nível que se comporta no bairro Moinhos de Vento, por exemplo; que aborde um jovem negro na madrugada de uma vila com a mesma qualidade que aborda uma BMW na Rua Padre Chagas. É aí que nós vamos construir um ambiente de mudança, em que a lei passará a ser percebida como sendo de todos e não como uma lei partida, que funciona de forma diferente para alguns.

E, aproveitando que nós estamos em uma transição de Governo, e é importante lembrar, não há nenhum problema aqui quanto às críticas que possam ser feitas, que, nos últimos 40 anos, todos os partidos que governaram o Rio Grande do Sul perderam. Todos nós perdemos a luta por uma sociedade com menos violência. Faz 40 anos que as taxas de violência no Brasil sobem. Será que não precisamos repensar as crenças que são utilizadas hoje, como, por exemplo, a guerra às drogas, que já tem sido discutida no mundo inteiro, como o grande motor da criminalidade, que forma uma indústria do crime, jogando centenas de jovens por dia – aqui em Porto Alegre, são 20 por dia, no Central – nas mãos do crime organizado? Temos que enfrentar falsas verdades, e isso só se dará com diálogo entre todas as forças políticas.

Sou um admirador do trabalho do Secretário Beltrame, que foi importantíssimo no Rio de Janeiro, mas isso tem que avançar, não só na ocupação de favelas; tem que avançar numa nova concepção do policiamento, que só vai ser feita se toda a classe política tiver a capacidade de reestruturar as suas instituições policiais. Sozinhas, fechadas em si mesmas, elas não vão conseguir construir uma nova política de segurança.

Nós estamos acabando o Mapa da Segurança, na CEDECONDH, que será lançado no dia 9. E fica claro isto: não há um planejamento integrado de ninguém. Nós temos que quebrar essas barreiras. Nesse sentido, hoje, venho aqui trazer o apoio a este projeto sobre os bancos. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Emenda nº 03, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, ao PLL nº 297/13.

Apregoo o Requerimento, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 03 ao PLL nº 297/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLL nº 297/13.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a Ver.ª Mônica, preocupada com a segurança, apresenta um projeto que trata da inibição, da proibição de uso de celulares nas agências bancárias. Tratar de segurança preventiva, de tanto que se tem visto, é ter policiamento ostensivo e tecnologia. Hoje, nós estamos cercados, proibidos de caminhar à noite, com casas gradeadas, cercas elétricas e ainda pagamos guardas de rua em nome da tal segurança. E nada se vê em termos de avanços para coibir mortes após saída de banco, famílias destroçadas por essa criminalidade, e nós cada vez mais cerceando. Cerceamos policiais de usar farda, enfim, somos cerceados até de andar com o vidro do carro aberto porque podemos ser assaltados, tal é a violência.

Entendo a sua preocupação, Vereadora, mas não acredito que proibindo o uso de celular numa agência bancária nós vamos evitar esses crimes. O que falta nas cidades é policiamento. Por que é que na Copa do Mundo não teve assalto? Que maravilha! Eu andava na Zona Sul tranquilamente, tinha policiamento em toda parte. Agora, nós vamos, Ver.ª Mônica, proibir o uso do celular na agência bancária. Nós, cidadãos de bem, estamos perdidos. O mal venceu! Estamos proibidos de mais o quê? De repente, até de sair de casa. Entendo a sua preocupação, V. Exa. é uma pessoa vinculada à segurança, sempre se manifestando nesse sentido.

Também observei a manifestação da Ver.ª Fernanda Melchionna, que diz que os empresários não cumprem a lei, pois já há uma lei do Ver. Tarciso Flecha Negra que não é cumprida. Quer dizer, é mais uma lei para ser adaptada. Quando é que vão cumprir? Se não cumprem as outras, vão cumprir esta, que diz que tem que tirar o celular? E vai ter que ter mais um segurança para cuidar do celular. Hoje, já temos a porta giratória, e, muitas vezes, passamos constrangimento, porque tem mais uma chave dentro da bolsa.

Acho que temos que pensar em cobrar mais segurança, mais policiamento, mais tecnologia, e não deixar isso só no papel. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 297/13.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu admiro muito a Ver.ª Mônica Leal, mas nesta matéria eu discordo dela, porque, nessa ânsia de tentar reduzir a violência, estamos tirando cada vez mais o direito e a liberdade das pessoas, dos cidadãos. Se eu tenho um telefone celular, eu quero usá-lo no campo de futebol para tirar foto do meu time, eu quero usá-lo na minha casa e também no banco. Eu não tenho como ir ao banco, Ver.ª Mônica, eu, Clàudio Janta, cidadão de Porto Alegre, comerciário, sem meu celular. Primeiro, porque eu sou dependente dele e nele está o número da minha conta no banco. Se eu chegar ao caixa, e a moça me perguntar “qual é a sua conta?”, eu não sei dizer. Se ela perguntar a minha senha, piorou. Segundo, se eu precisar falar com alguém, eu vou precisar desse celular. Eu acredito que eu, como centenas de pessoas que vão ao banco, ligeirinho, para sacar R$ 100,00, R$ 200,00, não vai ser com celular ou não que vamos proibir que aposentados e pensionistas percam os seus salários no final do mês, com as “saidinhas”. Meu pai já passou por isso, meu sogro já passou por isso, e eu acredito que milhares de aposentados já passaram por isso. Eu acho que nós precisamos é de um investimento maciço em segurança pública e vigilância eletrônica na nossa Cidade; eu acho que os bancos que são, hoje, as empresas que mais ganham dinheiro neste País, com juros, sendo os menores empregadores que existem – hoje, nos bancos, a maioria das coisas são feitas eletronicamente, as pessoas que sacam grandes quantidades fazem via eletrônica –, devem investir em segurança. Agora, nós não podemos mais ficar tirando o direito das pessoas. Cada vez que nós vimos alguma ameaça, são as pessoas que perdem os seus direitos. Nós perdemos o direito de beber nos estádios de futebol, Ver. Brasinha, porque meia dúzia de baderneiros vai lá e destrói; nós perdemos o direito de andar à noite; perdemos o direito de fazer várias coisas. Nós discutimos e aprovamos, aqui nesta Câmara, uma lei para que o brigadiano não ande mais fardado em ônibus, gente, é um absurdo! Nós votamos uma lei para que as pessoas não possam ter o direito de andar armadas, de ter arma. Coisas absurdas! Nós estamos, cada vez mais, tirando o direito das pessoas e dando mais direito para os bandidos, mais direto para os delinquentes, mais direito para os marginais. O Ver. Alberto falou bem sobre a questão das drogas; eu só vejo os caras perto da minha casa serem presos; eu só vejo polícia fazer batida na vila, lá no Campo da Tuca, na Restinga, no Coqueiros, na Costa e Silva, só vejo a polícia fazer batida aí; no asfalto, não vejo a polícia fazer batida. Quando chegam num bar de classe alta, Ver. Tarciso, e estão lá tomando os comprimidos, que são drogas, ecstasy, as pessoas embriagadas nos seus carrões, drogadas, não vejo essas batidas. Acho que nós temos que deixar de ser hipócritas, a sociedade tem que deixar de ser hipócrita, temos que deixar de punir as pessoas: se é proibido beber nos estádios de futebol, tem que ser proibido beber em qualquer lugar que tenha aglomeração de gente, não é? Temos que deixar de ser hipócritas! Se é proibido correr, o velocímetro do carro não pode vir com 240 quilômetros por hora! Nós temos que deixar de ser hipócritas. Agora, nós não podemos proibir as pessoas de usar um bem que elas compraram, que é o celular, seja no banco, seja no estádio de futebol, seja onde for. É um bem, é um direito meu. Se eu estiver passando mal num banco, eu vou ligar para quem? Porque o ladrão pode me roubar, eu tenho que perder meu direito? O banco tem que me garantir a segurança, o Estado tem que me garantir a segurança, é isso. Aí eu vejo, quando entram projetos aqui nesta Casa, como entraram os do Delegado Cleiton, do Tarciso, do Bernardino, que garantem o direito do cidadão de ter um guarda-volumes quando entra no banco para deixar sua bolsa, não passar por aquele vexame naquelas portas e ficar tirando tudo do corpo, tudo da bolsa, aí as coisas não acontecem!

Então, Ver.ª Mônica, acho que este projeto beneficia somente os bancos, não beneficia a vida, não beneficia as pessoas, não beneficia o direito das pessoas. Em muitas coisas eu estou junto da senhora, mas neste projeto eu não vou poder estar com a senhora, neste projeto eu vou estar com o povo humilde de Porto Alegre, principalmente com os aposentados, que não vão entender por que não poderão ligar para os seus filhos, para as pessoas que os acompanham para saber a senha, para saber como digitar, por que o dinheiro não estava lá. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Emenda nº 04, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, ao PLL nº 297/13.

Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 04 ao PLL nº 297/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 05, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, ao PLL nº 297/13.

Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 05 ao PLL nº 297/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLL nº 297/13.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero, em primeiro lugar, dizer que fico muito triste em não poder acompanhar a minha querida amiga, pois antes de sermos colegas Vereadores, nós entretemos uma relação pessoal de amizade, de carinho, de respeito que eu felizmente tenho com aquela bancada também. Dirijo os mesmos afetos ao Ver. Guilherme Socias Villela e coagido pela minha própria consciência, por uma questão de princípio, a me posicionar contrariamente ao projeto. Busco, com as minhas limitações, Ver. Cecchim, tentar explicar os porquês, muito no que disse a Ver.ª Lourdes Sprenger. Compartilho muito das afirmações trazidas pela Ver.ª Lourdes. Não compartilho nenhuma das afirmações do Ver. Alberto Kopittke; com todo o respeito, não compartilho das suas afirmações e gostaria de, uma a uma, as ir rebatendo.

Ver.ª Mônica, só vamos imaginar se a pessoa tem um mal súbito, por exemplo, e precisa se comunicar com algum familiar; até de natureza psicológica, por exemplo. Hoje em dia são tão comuns essas questões como pânico e tudo o mais, e o celular é uma ferramenta de conforto e segurança, e não vai estar com o celular. Se a pessoa esqueceu a sua senha? Se a pessoa chega ali, esqueceu a senha, quer ligar para casa, às vezes é outra pessoa que a tem – está impedida de fazer. Se a pessoa precisa fechar um negócio – não vamos nos esquecer do que estamos tratando: estamos tratando agência bancária, e as pessoas se dirigem às agências bancárias para efetuar pagamentos, para fechar negócios –, e às vezes, de última hora, ela precisa obter uma informação: “Vem cá, Fulano, assinaram a escritura, posso fazer a ordem de pagamento?”

Nós estamos, Ver.ª Mônica, com todo o respeito à sua iniciativa, porque sei que ela está repleta de boas intenções, no caminho inverso. Nós não podemos nos cercear das tecnologias, porque o Estado – e aí sim entra uma questão de Estado – tem a obrigação e o dever de nos dar segurança. Nós nos organizamos como sociedade, e isso nos ensinam os contratualistas lá na faculdade, e renunciamos ao direito para que não vivêssemos a figura do homem lobo do homem, do Estado de selva, para que o Estado nos desse garantia, para que o Estado nos desse a paz social. E aí vem o Ver. Alberto Kopittke e diz o seguinte: “Precisamos ir nos acostumando com a redução de pequenas liberdades”. Anotei a sua expressão. Não, Vereador, nós não temos que nos acostumar com a redução de nenhuma liberdade, e o limite da liberdade é o respeito à lei. Esse é o limite da liberdade! Se todos respeitassem a liberdade, Ver.ª Mônica, não haveria esse problema. Mas que liberdade é essa? Deixe-me lhe perguntar: retiraram o direito do porte de arma das pessoas; se ouviu o País num plebiscito, as pessoas disseram que queriam ter direito a porte de arma, e não tem mais porte. É esse tipo de política. Por outro lado, sacralizaram a figura – a quem tenho todo o respeito como ser humano – do morador de rua, a tal ponto que o que eu proporia para moradores de rua é ter um centro muito bonito onde ele tivesse psicólogo, psiquiatra, recebesse um bom banho e de repente fizesse um trabalho numa horta comunitária para botar verdura nas creches das crianças de Porto Alegre. Não, a política do partido deles diz o seguinte: temos que ir reduzindo pequenas liberdades, mas ir sacralizando outras liberdades, por outro lado, como essa, do morador que de repente vai para uma praça, ocupa a praça e a sociedade não é mais dona da praça, porque o direito dele pode estar ali. Está errado! Então essas visões é que são erradas.

Eu não quero abrir mão de segurança, Ver.ª Mônica, compartilho com V. Exa. isso. Eu sou um lutador pela segurança; mas a segurança, esta sim, dessa discussão de Estado maior, Estado menor, isso tudo, me desculpem, nesse aspecto é uma bobagem! No que diz respeito à segurança, nós precisamos ter o Estado o maior possível, para dar ao cidadão de bem o conforto para que ele possa nascer, crescer, ver crescerem os seus filhos, sair à noite em paz, com segurança, ter direito à sua vida com tranquilidade. E isso não se está mais oferecendo hoje.

A segunda questão: eu estou propondo uma emenda supressiva, para lhe dizer que um banco não tem poder de polícia. Eu fui, como o Ver. Cecchim, Secretário da SMIC. Tem uma lei que nós aprovamos aqui, errada, em que um cara vai a um posto de gasolina, por exemplo, quer comprar uma garrafa de cerveja, que está lá porque a lei permite que a garrafa esteja lá, e aí ele toma a garrafa de cerveja. E a Prefeitura fica obrigada a ir lá multar o posto. Mas o posto não tem como confiscar a cerveja do cidadão se ele quiser abrir e beber ali! Então, a Câmara precisa mudar inclusive essa lei. Nós temos que punir as pessoas que são transgressoras! Esse discurso que os bancos são grandes tubarões, eu não tenho dúvida disso. Mas não está aí o problema da punição do banco! Por exemplo, o Governo brasileiro, vem governo e vai governo, entra a ideologia da direita, da esquerda, seja do inferno que for, ninguém muda a questão da dependência do sistema financeiro dos bancos. Por quê? Porque isso é um organismo viciado ligado numa morfina. O banco é que financia o governo, que, por sua vez paga as taxas de juros para refinanciar o interesse dos bancos. Então, nós não vamos mudar a realidade dos bancos, porque nós vamos botar uma multa num banco que não tem o poder de polícia para ir lá e dizer o seguinte: “Ver.ª Fernanda, me dê o seu telefone aqui, vou botar no meu lacre, vou levar para lá e na hora em que sair a senhora vai receber o seu telefone de volta.” E ela: “Não, mas eu não quero, é um direito meu.” Claro que é um direito dela! É um direito nosso portarmos e usarmos nossos telefones, usufruirmos as nossas liberdades.

E eu faço um apelo a Vossa Excelência. Eu fiz uma emenda supressiva para tirar isso, tirar que o banco tem obrigação. Na verdade, eu não gostaria. Vou ter que votar contra – eu sei que V. Exa. tem as melhores intenções –, porque contraria os meus princípios, que eu aqui busquei, humildemente, explicitar.

 

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Valter Nagelstein, eu escutei atentamente a sua manifestação e gostaria de fazer um registro aqui. O que o senhor fala é de um Estado ideal e não do Estado real que nós vivemos. Nós hoje vivemos num Estado em que a violência assola as ruas, sem hora, sem dia, sem idade; tiram vidas, ceifam famílias – o senhor sabe muito bem disso. Nós temos que acompanhar, na medida das nossas possibilidades, com essas alternativas.

A ideia do projeto – e acho que o senhor não interpretou o projeto na íntegra – é que a agência bancária coloque as placas dizendo: proibido utilização de celular na boca do caixa, nas máquinas de autoatendimento. Ora, se o cidadão utilizar o celular, receberá uma advertência do agente de segurança de dentro o banco. Se ele insistir, o aparelho celular será retirado dele e devolvido na saída. Agora, eu lhe pergunto: o senhor vai ao teatro, ao cinema, não liga o seu celular dentro da bolsa ou do bolso.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Por cultura, minha querida.

 

A Sra. Mônica Leal: Por uma cultura de lazer. E não é possível fazer uma cultura de prevenção ao bem maior que é a vida?

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Dentro dos limites da liberdade do indivíduo. De novo, se a pessoa quiser fazer isso, não quiser se arriscar e quiser fechar o seu celular, ótimo. Mas quem tem que nos dar essa segurança... Compartilho com a Ver.ª Mônica Leal dos mesmos anseios, acho que a Segurança pública é o principal problema da nossa sociedade - 50 mil pessoas morrendo por ano, vítimas de violência urbana é inadmissível, especialmente num país que vive pretensamente em paz, não vive em estado de guerra, mas não assim, Sr. Presidente, eu concluo, retirando essas pequenas liberdades. Então, eu vou na mesma esteira que falou o Ver. Clàudio Janta, do que falou a Ver.ª Lourdes Sprenger, dizendo que eu tenho, sim, a segurança como um valor fundamental, que muitas vezes, se sobrepõe, inclusive, em alguns casos excepcionais, a certas liberdades. Não é esse o caso. Nós não podemos nos privar da tecnologia e sermos vítimas e reféns desses dias terríveis em que vivemos. Muito antes pelo contrário, cobrar do Estado, Ver. Tarciso, que nos dê segurança, que ponha a polícia na rua, que a gente possa andar com o celular; que comprou joia, pode andar com joia; quem quiser andar com uma bola, ande com a bola; quem quiser andar de boné, ande de boné, porque as pessoas lutaram e trabalharam para adquirir as suas coisas, e o Estado tem que garantir isso. Obrigado, Ver. Alceu Brasinha, eu sei que o senhor gostou a minha manifestação. Eu sempre gosto das suas também. Um grande abraço a todos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 297/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, no início da Sessão, comentei com a autora, Ver.ª Mônica Leal, que queria votar a favor do seu projeto, até pelo carinho que dedico a ela e pela atenção que eu reconheço essa sua batalha permanente de quem está ocupada em votar o problema da Segurança pública. Terminou a preocupação; agora, nós temos que nos ocupar com esse quadro, e a Vereadora se ocupou e propôs este projeto de lei. Todos que me conhecem nesta Casa sabem que me assusta eu ler a ementa, e a primeira expressão que eu vejo é “proíbe”. Eu tenho, Ver.ª Fernanda, em divergência com V. Exa., uma obstinada posição de contrariedade às proibições, e V. Exa., por incrível que pareça, no pronunciamento que fez, acabou dizendo coisas que eu poderia dizer também. Eu ouvi a Ver.ª Mônica, há pouco, falar aqui do microfone de aparte, que ela dirigia aos banqueiros, aos estabelecimentos de banco, as suas preocupações e as suas ocupações. Mas, em verdade, quem está sendo proibido de utilizar o telefone móvel celular, seja por rádio amador ou similares, no setor de pagamento e recebimento das agências bancárias, é o portador, é o cidadão, é a pessoa que está sendo proibida. Vamos reconhecer que, na defesa da Segurança pública, nós podemos colocar alguma restrição na vida de cada um. E aí continua a Vereadora, como eu estou fazendo um esforço para superar as minhas dificuldades, vem esta chuva de emendas, que agora eu já não sei mais o que eu vou votar. Inicialmente, eu sabia isso. A primeira emenda é da sua autoria; a segunda é de sua autoria; a terceira é de sua autoria; a quarta é de autoria do Ver. Cassio Trogildo e a quinta é de autoria do Ver. Idenir Cecchim.

Então, Vereadora, eu cheguei a lhe perguntar se V. Exa. fazia questão de votar esse projeto hoje, e V. Exa. disse que queria resolver o assunto hoje. Então, vai ser resolvido. Não sei se vai ser bem resolvido, mas será. Agora, eu quero alertar os senhores do seguinte: eu acho que o desespero, pelo qual a sociedade brasileira está tomada, reflete nesta boa intenção da Ver.ª Mônica. Na falência dos órgãos que tinham que nos assegurar a segurança, há um desespero de todos. Agora, nós queremos tapar o sol com a peneira, num buraco que a omissão dos governos federais e estaduais praticam, nós vamos resolver desesperadamente, proibindo o uso do celular na lei municipal! Mas onde é que estão os responsáveis pela segurança deste Estado e deste País, alguns dos quais muito bem representados nesta Casa num discurso dos mais qualificados?

Ora, que o fato existe é incontestável! Que há uma insegurança grassa em geral nesta Cidade é um fato também incontestável! E que a Ver.ª Mônica se dignou, se ocupou e trouxe um projeto que, agora... - já não entendo mais - É outro fato.

Então, o seguinte, eu ainda faço um verdadeiro apelo: vamos deixar para votar em outro dia, vamos raciocinar melhor, sob os efeitos dessas cinco emendas, que acho que uma anula a outra. Está correndo o risco, Ver. Cassio, daquele seu projeto que o senhor apresentou outro dia aqui na Casa... Não sei como vamos resolver a redação final, porque uma emenda aprovada se contrapõe a outra. É mais ou menos o que está acontecendo aqui. Aqui já há até uma emenda que diz que os bancos têm que garantir uma sala especial, etc. e tal.

Vereador, nós estamos nesse impasse: reconhecer a responsável e corajosa posição da Ver.ª Mônica Leal, levantar esse projeto e trazê-lo à discussão, se impõe a quem, como nós, não tem nenhum preconceito com quem quer que seja, muito menos com ela, para a qual dedicamos um carinho muito grande.

Agora, é um desespero de quem não é mais protegido e que vê a sua sociedade desprotegida, o que gera esse projeto, se incumbe da mesma forma, porque nós estamos aqui, desesperados, querendo que Porto Alegre tenha segurança! Porto Alegre teve segurança na Copa, porque houve um clima favorável para isso. E, agora, desaparece por quê? Vamos fazer uma lei, então: que Porto Alegre tenha permanentemente um clima de Copa de Mundo, com segurança igual para todos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 297/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, em primeiro lugar, eu queria manifestar o meu reconhecimento pela preocupação e iniciativa da Verª Mônica em relação a um tema que é real, sério, grave, que é um alvo fácil e é um crime praticado, de fato, de forma usual. Portanto, tenho que fazer este reconhecimento. Por outro lado, tenho duas dimensões de problematizações, que aqui já foram levantadas, e vou expressá-las como minha opinião. A minha primeira reação, como usuária do banco, é que, realmente, se eu estou na fila do banco e preciso confirmar o número da conta do meu filho ou para qualquer outra situação, acho que tolher a possibilidade de um cidadão de usar o telefone celular, porque está usando o serviço bancário, em princípio, acho que não é possível, não gostaria, e não desejo para ninguém. Creio que é um cerceamento que fere a nossa liberdade individual.

Na verdade, conversei com o Sindicato dos Bancários sobre o tema, com o Gimenez, o Presidente, e ele se colocou à disposição para conversar com a Ver.ª Mônica, dando a opinião dele, e já está falando para a imprensa, de que, primeiro, é uma lei inócua, por vários elementos aqui colocados, e porque há uma ação de inconstitucionalidade em outros lugares onde houve essa iniciativa. Segundo, quem vai fazer essa cobrança? Teria que ser a SMIC, o guarda, o caixa que está atendendo o cliente? Há um conflito, não é responsabilidade de nenhum deles a fiscalização da postura de um cidadão. Então, é uma legislação que não tem apoio e base constitucional e será muito difícil de ser cumprida. Então, numa dimensão, tem a dimensão do cerceamento, e na outra o quanto ela é irrealizável.

E a segunda questão que ele me colocou é que, de fato, o que resolve o tema dos roubos na chamada saidinha é a iniciativa do Ver. Tarciso, que já foi iniciativa em outros lugares, na Paraíba, por exemplo, onde os indicadores são muito claros, de que o biombo tem uma solução muito boa nesse sentido. Aquele biombo que torna invisível o trabalho ou o atendimento feito aos cidadãos no caixa bancário. Então há um depoimento do Sindicato dos Bancários de que para esse tema o que minimiza é o uso do biombo, e Porto Alegre tem que regulamentar e implementar isso. Esses dias, estive na Caixa Federal, aqui no Centro, ela já utiliza esse expediente, as pessoas ficam esperando sentadinhas, com senhas, tem um biombo, e ninguém assiste o atendimento que acontece atrás do biombo; protege funcionários, protege usuários do banco. É uma medida bastante simples que me parece bastante apropriada. Então, Srs. Vereadores, diante desses três grandes argumentos, na minha opinião, é que não deveríamos aprovar essa legislação da forma proposta.

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) A gente gostaria muito, Ver.ª Sofia, bem ditas as suas palavras, que os bancos privados acompanhassem também, porque muitos bancos privados ainda não fazem isso, para a segurança de todo o povo.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Isso aí, Ver. Tarciso. Então, de fato, nós temos que fazer uma grande fiscalização, há outras legislações aprovadas e não cumpridas, seja carro forte, seja vidro blindado, uma série de situações em que os bancos, com os seus lucros extraordinários, se dão ao luxo e têm a petulância de não realizar, de não readequar os seus espaços físicos. Então me parece que a iniciativa tem uma boa intenção, mas há outras soluções mais eficazes, mais adequadas e que preservam a liberdade dos cidadãos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.).

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 297/13.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas, eu começaria fazendo um convite para os demais Vereadores, porque nós, aqui nesse projeto, a exemplo de outros que já fizemos, tomamos a liberdade de cumprir um compromisso, inclusive da campanha eleitoral que nos colocou aqui, através do voto, que é, na medida do possível, consultar diretamente e ficarmos condicionados à opinião direta das pessoas. Então, em outros projetos fizemos isso, através de enquetes. As nossas ferramentas de comunicação são limitadas, é verdade, não temos uma potência da grande mídia, por exemplo, mas fizemos, através da Internet, utilizando nossas listas de e-mails e redes sociais, condicionando o nosso voto ao resultado dessa enquete. Desta vez, fizemos, e já quero admitir aqui, obviamente, um caráter discricionário da escolha de quais projetos são colocados para votação direta, e este não foi diferente. A democracia direta tem seus limites, mas nós temos que aprender fazendo. Nós estamos aqui, em caráter experimental, tentando aprender fazendo. Então já fizemos isso; inclusive, projetos de lei da nossa autoria foram feitos antecedidos de uma consulta na Internet, como a redução da velocidade máxima na Cidade, o fechamento das ruas do Centro da Cidade e assim por diante.

Bom, então fizemos uma enquete aqui, Ver.ª Mônica, e já temos o resultado: 63% das pessoas que responderam foram contrárias ao projeto, portanto, o nosso voto será “não”, será contrário ao seu projeto. É claro que a nossa plataforma tem os seus limites, nós não conseguimos ter aqui os argumentos das pessoas sobre por que votaram “sim” ou “não”.

Eu diria que, desta vez, se eu tivesse que votar, simplesmente, também votaria não. Então, neste momento, coincidiu, coisa que pode não acontecer em futuras enquetes que faremos, e aí que está o momento da abertura do poder de entender que, num processo de democracia direta, pode, inclusive, quem está aqui representando ser contrariado no seu pensamento, mas eu votaria contra, Ver.ª Mônica, porque, primeiro, não consigo ver nenhuma experiência, muito menos consolidada, de lugares em que se fez e isso efetivamente impactou nas questões da segurança da população. Então este é um primeiro aspecto. E outro: a Ver.ª Sofia, no final da sua fala, aqui, colocou – e eu concordo – sobre essa linha proibicionista, de se proibir as máscaras, de se obrigar os uniformes, de não permitir que se fale em celulares, em determinados lugares. Bom, numa razão maior, até concordaríamos, mas, no geral, tolhendo uma liberdade individual, tem problemas.

 

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, o senhor fala que desconhece alguma experiência que tenha resultado positivamente com essa proibição. Pois eu me apressei em pegar este dado (Lê.): “No Brasil alguns dados já apontam uma sensível redução dos crimes descritos acima desde a implantação dessa lei, como é o caso de Curitiba (PR) onde houve uma redução de 30% no número de casos de saidinha de banco”. Obrigada.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Perfeito, agradeço. Temos um exemplo, então, na cidade de Curitiba. Infelizmente, confirmou a minha tese. Se temos que falar em segurança, a segurança, ela é muito maior do que uma proibição. Acho que aqui há uma confusão entre normas de etiqueta e normas cogentes. Se tentarmos, através de lei, fazer algo que as normas de etiqueta já colocam, estaremos confundindo a sanção moral e a sanção jurídica. Acho que temos que começar a trabalhar aqui o conceito mais amplo de segurança. Segurança é também o policial na rua? É também! Mas, na medida em que você “rodoviariza”, por exemplo, uma cidade, você a torna mais insegura. Quando você permite a construção de prédios muito altos, você tira o contato visual do morador com a rua que passa. Dou um exemplo de algumas horas atrás: Largo Zumbi dos Palmares, ontem, às 23h, uma manifestação, caminhões com comida. Eu estava lá com criança, às 23h, e estava totalmente seguro, porque as pessoas estavam na rua. Esse é o conceito de segurança, um cuidar do outro. A linha contrária é essa: tentar proibir tudo e encher as ruas de policiais militares. Eu discordo dessa linha. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para discutir o PLL nº 297/13.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; eu venho aqui encaminhar favoravelmente o projeto da Ver.ª Mônica. Não cabe aos Vereadores legislar sobre segurança na sua concepção mais geral; cabe sim ao Congresso Nacional, à Assembleia Legislativa. Mas acredito que, no caso de algumas iniciativas, esta Casa pode se alçar e dar a sua contribuição naquilo que tange à segurança. Querido amigo Ver. Janta, o senhor veio a esta tribuna dizer que foi um absurdo aprovarmos um projeto por absoluta maioria, por todos que estavam presentes aqui, 25 Vereadores, e aprovaram o nosso projeto, permitindo, opcionalmente, que os policiais militares e os guardas municipais pudessem usar um cartão de isenção em vez da farda. Eu não gostaria que isso fosse necessário, mas a vida real faz com que a gente tenha que tomar algumas atitudes. Acho que esta Casa – e quero me somar à Ver.ª Mônica –, pode sim ser proponente de questões que ajudem na vida real. Esse projeto proíbe – talvez o termo não seja o ideal, Vereadora, talvez pudesse ser “não permite”, para ser mais ameno, a utilização de telefone celular no momento do atendimento nos bancos. Quero dizer que o meu colega Ver. Brasinha não é a favor dos puxadinhos, mas ele assinou, em nome da nossa Bancada, uma emenda que eu até acredito que, como as demais emendas, está somando ao projeto, e esta Casa tem essa característica. Eu sou favorável às emendas, não a todas porque, às vezes, tem emendas que descaracterizam o que o projeto está encaminhando. Mas, no caso dessas emendas aqui, e quero ressaltar a Emenda nº 04, mas poderia falar da Emenda nº 02, que é da própria Vereadora, que suprime o item 3, ou seja, está tirando a multa; depois, a Emenda nº 03, da própria Vereadora, que está estabelecendo a questão da distribuição das senhas e dispositivo de câmeras; a Emenda da Bancada do PTB, que, como a pessoa não vai poder entrar com o celular, ela vai ter que ter um lugar para deixar esse celular, porque hoje o celular é um equipamento de primeira necessidade. Eu concordo que, em alguns lugares, a pessoa não possa acessar o celular. No caso do atendimento no banco, é por isso, é porque o celular hoje é uma câmera, é uma filmadora, é uma câmera fotográfica e é um canal de comunicação muito rápido.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com relação à sua posição e pelo que eu entendo do projeto, não sei se compreendi corretamente, o projeto não proíbe chegar ao banco com o celular, ir ao caixa com o celular. V. Exa. pode ir com o celular, porém, não pode tomar a iniciativa de atender a uma ligação, nem de telefonar, de fazer uma ligação. Portanto, dentro do que eu estou compreendendo, não há necessidade de a pessoa chegar e deixar o celular ali do lado. Há sim a obrigação de não atender a chamadas e de não proceder a chamadas. Esse é meu o entendimento, que acho positivo.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Em todos debates que tenho feito nesta Casa, eu sempre procuro entender o espírito da lei. Aliás, tem uma bibliografia muito importante nesse sentido, a gente precisa entender o espírito da lei. A Emenda nº 04, da Bancada do PTB, justamente está dispondo que, como a pessoa não vai poder acessar a agência bancária com o celular, ela tenha um lugar para depositar o aparelho enquanto vai ser atendida. Existem diversas outras atividades em que as pessoas não podem usar o celular ou outros equipamentos. Nesse caso, eu vejo que é, efetivamente, uma questão de segurança.

A Emenda nº 05, que, como a Emenda nº 02, suprime o item 3, também suprime o item 2. Então, acredito que todas as emendas, Ver. Mario Manfro, estão ajudando. Mas também como fiz quando estávamos aqui...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. CASSIO TROGILDO: ...como fiz aqui quando estávamos tratando do projeto de minha autoria sobre a questão da isenção para os PMs, acho que esta Casa tem o seu momento de maturidade. Se, eventualmente, Ver. Pujol, não estivermos maduros para votar hoje, que possamos refletir.

Mas eu quero aqui dizer que entendo que o espírito da lei é para melhorar a questão da segurança no atendimento das agências bancárias, e que todas as emendas estão contribuindo nesse sentido. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 297/13.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu recebi uma chamada de um amigo meu, agora, me perguntando: “Estou na boca do caixa aqui e preciso do número da tua conta”. Eu quero dizer com isso que eu tenho as minhas senhas – eu não lembro todas –, mas eu tenho a minha senha no celular, até vou ler a minha senha aqui...

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Não, é bom não ler? Então, está bem! Então, não leio a minha senha.

Eu gostei, no início, quando a Vereadora me mostrou o projeto. Eu disse: “Olha, em princípio, acho interessante isso”. Mas, depois, acompanhando as emendas, fui vendo, Vereadora, que a sua ideia inicial começou a... Nas suas próprias emendas, a senhora mesmo fez as Emendas nº 02 e nº 03. Eu não sei se foram reclamando do seu projeto inicial, mas foram aparecendo as emendas.

 

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cecchim, é importante, porque não só o senhor citou as Emendas nºs 01, 02 e 03, enfim. As emendas têm um único objetivo, no início do projeto, o senhor pôde acompanhar, a penalização era também para o usuário em 200 unidades financeiras municipais – foi retirada essa penalização para o usuário, para o cidadão que utilizaria os serviços do banco, ficando apenas para a agência bancária que não se adequasse à lei. E, quanto as outras emendas, está bem claro, o projeto tem como objetivo impedir, proibir a utilização do telefone celular na boca do caixa e no autoatendimento, apenas isso.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado. Isso justifica a sua boa intenção, mas houve e há muitas “saidinhas” de banco em que o telefonema não é dado pelo cliente que está na boca do caixa. As grandes “saidinhas”, pelo contrário, são dadas por pessoas escondidas, que não o cliente. Então, eu não sei por que, mas há, por exemplo, a Emenda nº 03, para que o banco distribua senhas. Já são distribuídas senhas, e essas senhas serviram para que, em um dia só, eu mandasse lacrar quatro agências bancárias, com as senhas que são distribuídas nos bancos, sim, senhora! São distribuídas, e nós as usamos para cumprir a Lei dos 20 minutos! Nós fechamos quatro agências bancárias em um dia só! Quatro, em um dia! Os bancos começaram a pagar multa depois desse dia, começaram a cumprir a lei da fila e começaram a fazer várias pequenas agências nos bairros para evitar que se aglomerasse tudo no Centro ou em algumas das principais agências. Eu acho que nós temos que fazer, sim, de tudo para prevenir a segurança, mas nesse caso do telefone, eu prefiro a lei do Ver. Tarciso, que já está em vigor e que resolve o assunto. Lá no banco da Ver.ª Lourdes, no Itaú, antigo Unibanco, tem já o biombo de vidro, que não é transparente, que ofusca a pessoa que está lá dentro; então, não tem como fazer ligação, isso já protege.

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Lei da Senha foi feita por mim e por todos os Vereadores, que a aprovaram por unanimidade, porque dá segurança, também.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Ver.ª Mônica, temos o testemunho do autor da Lei da Senha; então, não estávamos enganados. Usei as senhas para cumprir a Lei das Filas; então, existe. Isso ajuda um pouquinho na sua intenção, que foi boa, tanto é que já existem essas leis, a da senha e a do biombo. A Emenda nº 05, do PMDB, já retira essas duas obrigações, o que é pertinente, porque elas já existem. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLL nº 297/13.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, colegas funcionários da Casa, público que nos assiste aqui e pela TVCâmara, venho à tribuna para fazer uma sugestão à Vereadora. Fui Relator deste projeto na CUTHAB e votei favoravelmente para trazer para dentro da Casa esta discussão.

Infelizmente, nós Vereadores, como disse o Ver. Cassio, não temos o poder da caneta para legislar verdadeiramente em torno de segurança pública. Podemos fazê-lo, como disse o Ver. Marcelo, de formas distintas, mas que, muitas vezes, não atingem diretamente. E nós temos, aqui, para ser votado, senhores, o Estatuto da Segurança Pública, de minha autoria, que já está em pauta, que traz a discussão várias normas, inclusive foi discutido com o antigo Presidente do Sindicato dos Bancários, com o Sindicato dos Vigilantes e também com os bancos, que também buscaram ser ouvidos.

Então, já que a União e o Banco Central criaram normas que muitas vezes visam simplesmente proteger os bancos e nem sempre quem recorre a eles, eu vendo essa discussão, revejo alguns pontos do próprio Estatuto e também gostaria de discutir aqui com os senhores.

Toda norma, quando é criada, muitas vezes, infelizmente, também tira direitos de alguns. E sabemos do sentimento da Ver.ª Mônica de tentar, com esse critério colocado no seu projeto, dirimir alguns problemas de segurança nos bancos. Nesse tempo que tenho de policial, eu já vi de tudo, Vereadora. Já vi gente entrando com arma debaixo do assento de cadeira de rodas, já vi gente entrando com arma dentro do gesso e assim por diante. E também já vi, Ver.ª Fernanda Melchionna, funcionários de banco pedirem aposentadoria antecipada pelo sentimento de insegurança dentro dos bancos, funcionários que sofreram assaltos.

Poderíamos estar aqui discutindo outros projetos se existisse um projeto sério de segurança pública, inclusive com as próprias forças de segurança pública deste Estado.

Sabemos que este projeto da segurança bancária irá ser bem debatido aqui. E é isso que eu quero trazer, para que seja debatido. Eu sugiro, Vereadora, porque nós ouvimos aqui vários depoimentos, inclusive alguns colocando a dificuldade em analisar este projeto, que é um projeto só, que a senhora o retire e o coloque como uma emenda, se for o caso, dentro do Estatuto da Segurança Bancária, para que a gente possa ter mais tempo para avaliá-lo e discuti-lo com mais calma e, inclusive, como foi solicitado, discuti-lo com o atual presidente do Sindicato dos Bancários.

Normas contra a individualidade das pessoas, algumas nós vamos ter que ter, infelizmente, até para poder combater o modus operandi que, atualmente, é explorado pela bandidagem. Para que possamos ter uma discussão maior deste projeto, sugiro que seja discutido dentro da votação do Estatuto da Segurança Bancária, que brevemente estaremos discutindo. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 297/13.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, sempre quando alguém, ou algum dos colegas Vereadores ou Vereadoras, propõe um debate sobre algum tema que trate da relação com os bancos e/ou com a segurança, certamente, ele traz, aqui, um tema polêmico. Eu quero aproveitar, colegas, para relembrar os debates que fizemos nesta Casa, ainda na gestão passada, sobre os carros-fortes que transportam valores quanto a estacionar em frente aos bancos e sobre as agressões que já existiram, mesmo com mortes, como o caso da filha do nosso amigo lá da Zona Norte. E o tema foi debatido amplamente nesta Casa, inclusive o Ver. Professor Garcia propôs, e foi realizada, uma audiência pública, mas, depois disso, o tema sumiu e os carros-fortes continuam estacionando na rua, em frente aos bancos, sem nenhuma segurança, com uma lógica de agressividade e insegurança muito grande. Portanto, este projeto que a Ver.ª Mônica propõe traz no seu conteúdo uma boa intenção, mas temos que analisar, justamente em um momento como este em que a tecnologia da informação e da comunicação domina o mundo, qual a relação que este projeto tem com a cultura que já está estabelecida da tecnologia da informação e da comunicação. Eu tenho certeza absoluta de que os senhores e as senhoras que estão nos ouvindo, Ver.ª Mônica, mais de uma vez chegaram à fila do banco e buscaram, via mensagem de texto ou algo parecido, o número de uma conta ou algo nesse sentido para poder receber uma informação necessária para uma atividade, que não deixa de ser uma atividade eletrônica, de transferência ou situações semelhantes.

Então, quero dizer aqui que a intenção é boa, mas colide, neste momento, com a questão de liberdade de informação e a postura que temos em relação à segurança. E o debate da segurança, creio, é outro debate.

Todos aqui sabem que o Governo Tarso Genro fez um conjunto de medidas corretivas em termos de segurança e estrutura do Estado. Antes do Governador Tarso Genro foi a Governadora Yeda, antes dela foi o Governador Rigotto, o próximo será o Governador Sartori. Quero dizer a todos que o debate sobre segurança e também sobre insegurança vai continuar, porque, com todas as boas medidas que os governantes fazem, o problema é muito mais complexo do que simplesmente querer direcionar a estrutura militar da Brigada e/ou da Polícia Civil para ter uma polícia repressiva, enquanto que tem uma cultura instalada na sociedade, uma política de uma polícia seletiva. E é esta a discussão que precisamos fazer aqui, Ver.ª Mônica, e nós sabemos que temos olhares diferentes sobre essa interpretação de qual é a política de polícia que existe hoje: se é uma política seletiva ou, se é uma política igualitária de afirmação de cidadania. Então, uma medida como a que V. Exa. propõe provoca esse debate todo, e aqui quero usar dois exemplos clássicos: na minha comunidade onde vivo no Extremo-Sul, e pego a Restinga, a polícia tem um tratamento naquela região muito diferente do que no Moinhos de Vento...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: ...Quero agradecer a concessão de alguns segundos para terminar meu pronunciamento. Volto a dizer que eu não gostaria de, no próximo Governador do Estado, José Ivo Sartori, ouvir os mesmos argumentos, muitas vezes, de uma lógica discriminatória em relação à sociedade, querendo responsabilizar esse tema para a força policial. O problema não é a força policial. Nós podemos ter as melhores polícias do mundo, mas, se tivermos a continuidade de uma ideologia e de uma cultura de instalar a polícia seletiva, que já olha a sociedade como bons e maus, nós não conseguiremos diminuir a criminalidade. A criminalidade se diminui...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: ...Quero agradecer a oportunidade, Ver.ª Mônica, por trazer o tema para debate, porque o tema é rico. E quero dizer aqui, antecipadamente, Ver.ª Mônica, que nossa bancada fechou questão em votar contrariamente ao projeto. Quero, da tribuna, dizer-lhe isto, para que nós possamos continuar dialogando sobre o tema da segurança. E eu dizia antes que no tema da revolução da tecnologia da informação versus segurança, entendemos que, nesse caso, a liberdade da comunicação e da informação está superior ao tema dito “segurança”. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, em virtude de várias opiniões que se apresentaram nesta Casa, vários e-mails recebidos, solicito o adiamento da discussão do PLL nº 297/13 por cinco Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Mônica Leal, o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Cinco votos SIM, 05 votos NÃO e 06 ABSTENÇÕES. Não há quórum.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, é uma questão não só de Declaração de Voto, mas eu já tinha requerido ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos uma audiência pública sobre o projeto, chamando o Sindicato dos Bancários, os usuários, para que a gente possa seguir debatendo. Como o Requerimento foi por cinco Sessões, não acho que seriam necessárias tantas Sessões, nós nos abstivemos, mas estamos encaminhando uma audiência pública sobre o tema.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Formalize por escrito, Vereadora. Eu tenho que cuidar porque nós já estamos com três ou quatro audiências públicas. Não que não possamos fazer, só que a Casa tem que se organizar. Audiência pública é uma coisa que tem um outro caráter.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 17h51min): Encerrada a Ordem do Dia.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga, Líder do Governo, solicitando que seja convidado o Secretário Carlos Henrique Casartelli para comparecer a este Legislativo no dia 24 de novembro.

Apregoo o PLL nº 213/14, de autoria dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2178/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que cria o Composta, Porto Alegre, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais.

 

PROC. Nº 2428/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 225/14, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que institui a Feira de Material Escolar de Porto Alegre e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não há quem queira discutir. Encerrada a Pauta.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; demais Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, quero agradecer ao nosso Líder da oposição, Ver. Engº Comassetto, que me cedeu o seu tempo; venho aqui, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Mario Fraga, Líder do Governo, para falar em nome da oposição, senão nós vamos perder o título de oposição, Ver. Engº Comassetto. O Ver. Thiago, do PDT, da base do Governo, bate no Secretário da Saúde; o Ver. Idenir Cecchim, do PMDB, do partido do Vice-Prefeito Sebastião Melo, veio aqui hoje e fez uma série de reclamações de secretarias que não estão funcionando, que a Festa do Pêssego na Zona Sul estava fraca, que o Governo, eu entendi, não incentiva, não investe na Festa do Pêssego, que há feiras espalhadas na Cidade. Então, os Vereadores da base do Governo reclamam da gestão do Governo. E, no início da gestão, o Prefeito Fortunati e o Vice-Prefeito Melo, assinaram com os secretários um contrato de gestão, se não me falha a memória, Ver.ª Lourdes Sprenger, que determinava que o secretário que não cumprisse o que foi determinado no contrato de gestão teria que dar explicações ao Prefeito e talvez deixar de ser secretário, Ver. João Bosco Vaz. Como está o contrato de gestão? Os Vereadores da Casa não estão gostando da gestão do Governo, eles estão vindo à tribuna reclamar!

Por sugestão do nosso Líder, talvez o Prefeito tenha que vir aqui apresentar as metas de gestão dos secretários, para que nós possamos acompanhar, porque, pelo jeito, o Governo não consegue cumprir com seus contratos de gestão. Então nós, da oposição estamos perdendo a oposição, Vereadora! Os Vereadores do Governo estão fazendo oposição, mas nós somos obrigados a fazer oposição, Ver. Reginaldo Pujol, senão vamos ficar desmoralizados. Os Vereadores do Governo sobem aqui e reclamam do Governo, reclamam dos secretários, reclamam de tudo... Então, será que está tão ruim assim o Governo? Eu acho que o Prefeito Fortunati vai ter que tomar uma atitude, terá que tomar uma atitude! Outro dia desses, eu fui conversar com o Vereador Mario Fraga, meu amigo, que é o Líder do Governo, e ele disse que estava aqui, mas que não era mais Líder, porque um outro tinha assumido e ele estava fora. Mas quem é o Líder? E aí, ele era o Líder, mas daí não era mais ele, mas amanhã ele seria novamente. Então, nós temos uma dificuldade de entender aqui, Ver. Alberto Kopittke, o próprio Parlamento. O Ver. Mario Fraga, que é Líder do Governo, que é uma excelente pessoa, meu amigo; então, hoje não é Vereador, hoje caiu, porque o outro assumiu, porque o Secretário... Esse é o reflexo da cidade de Porto Alegre, Ver. João Bosco Vaz. Eu fico preocupado, sou de oposição, seria para mim muito mais fácil ficar batendo no Governo, mas eu estou preocupado com a Cidade. Estou preocupado com as obras, Ver. Brasinha. Nós temos várias obras na Cidade, que não estão acontecendo, talvez seja por essa falta de gestão. Se os próprios Vereadores da base do Governo começam a reclamar dos problemas do Governo, então está na hora de o Prefeito José Fortunati chamar os Secretários e cobrar o contrato de gestão que ele fez lá no início do Governo. Parece que a Cidade não está a contento. Até os Vereadores da base estão achando ruim.

Estou preocupado. Nós temos obras intermináveis; eram as obras da Copa, que deixaram de ser obras da Copa, que são obras da Cidade e estão paradas. Se passar pela Rua Anita Garibaldi lá com a Av. Cristóvão Colombo, as obras continuam paradas. O trânsito não anda na Cidade. Nós temos obras que foram feitas perto do Beira-Rio, o Viaduto, a elevada com o “M” de Mazembe, não é, Ver. Delegado Cleiton, que terminou, inaugurou. A própria Presidente veio inaugurar, e agora está em obras de novo. Nós temos o “x” da Estação Rodoviária, que foi inaugurado; depois voltou a se fazer a obra. A Av. Protásio Alves, que não fica pronta. No corredor da Av. João Pessoa, houve acidentes, pessoas atropeladas, porque começaram a obra sem terminar, e os ônibus estão passando, com falta de sinalização, de proteção dos corredores. Os corredores da Av. Protásio Alves continuam sem proteção. Então, acho que está na hora de o Governo começar - já terminou a Copa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esse pedido de verificação de quórum, nominal, por parte da Ver.ª Mônica Leal, deixou essa brecha para um período de bondade do Ver. Mauro Pinheiro. Ele é um Vereador de oposição, muito duro. Hoje vejo que ele se soma ao Governo, preocupado com as coisas da Cidade. Eu estou falando aqui em nome do PMDB, porque o Mauro, pelo jeito, já falou em nome da Liderança do Governo. Como é que o Mauro Pinheiro vai fazer oposição, Ver. Cassio, se o Presidente da Procempa - ele mesmo declarou aqui na tribuna - é do PT? A única CPI que ele teve na Casa aqui foi da Procempa. E, hoje, o Presidente da Procempa é do PT, companheiro do Mauro Pinheiro. Então, eu até gostei muito do discurso do Ver. Mauro Pinheiro, meu amigo, competente, um homem sério, simpático. Então, vim à tribuna para dizer: Obrigado, Mauro Pinheiro, você está querendo ajudar a Cidade. As críticas são veladas, mas são para ajudar. Ao contrário do Governo Federal, lá, sim, olha, o silêncio sobre o Governo Federal é uma coisa que parece o Dia de Finados. O Dia de Finados já passou, mas nós não sabemos se passou ou não passou, porque continua um silêncio sepulcral, um sepulcro sobre o Governo Federal. Eu vejo a Presidente... Olha, Ver. Brasinha, eu não votei na Presidente Dilma, votei no Aécio Neves, no segundo turno, e acabo ficando com pena da Presidente, porque, coitada, está lá na Austrália, e a cada dia aparece coisa contra o Governo: contra o PMDB, contra o PP - do PT eu já não falo mais, porque é o comandante de todos os esquemas. Hoje eu li, estava lendo, inocentemente, a Revista Veja, e vi que a filha, a cunhada ou a sobrinha do Vaccari, o tesoureiro do PT nacional, continua operando. Continua operando, Ver. Cleiton; ela não parou não, para o desespero até da Bancada do PT, que é formada de pessoas sérias aqui, pessoas que divergem daquilo que a gente pensa, mas não comungam com essas loucuras da base da Presidente Dilma. E isso que está no começo. Imaginem quando abrirem uma investigação sobre o setor elétrico brasileiro, onde a Presidente Dilma diminuiu 15%; no mês seguinte subiu 22%, e, agora, mais 30%. Para quem foi esse dinheiro? Não se sabe!

Quando abrirem as coisas dos PACs, o tal do PAC, PAC, PAC, mas esse barulho era da maquininha calculadora; a calculadora de quem arrecadava dinheiro!

As obras eram feitas para arrecadar; aliás, as concorrências, porque as obras, ora, só teve a primeira fase, aquele primeiro dinheiro alcançado para as empreiteiras, e, depois, as obras não se realizaram. Não se realizam! Eu já vi inauguração do trem daqui a Novo Hamburgo umas oito vezes.

Aliás, tem uma casinha muito simbólica, aquela da qual o Presidente Lula entregou a chave, das 700 casas em São Leopoldo, para uma senhora. Ela pensou que tinha ganhado a casa; não, era a chave da futura casa, que até hoje não se inaugurou. Tem cada coisa neste país que é de chorar! Não dá mais para rir!

Agora, a eleição passou; não adianta agora fazer crítica. É momento de ficar com pena, e o pior: esperar pelo pior! Tem muita coisa para vir. Dizem por aí que a Presidente não escolheu o Ministério, porque não sabe...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: ...se vai sobrar alguém para ser escolhido, sem ter uma pecha, como esta da Petrobrás, do Mensalão e até do Bolsa Família, parece que o Frei Beto está achando que tem problema. Então, se o Frei Beto está achando que tem problema, imaginem só o que não tem!

Está na hora, Ver. Kopittke, não se assuste, porque eu jamais defenderei duas coisas: o impeachment e a volta dos militares. Essas duas coisas eu não defendo, mas que está na hora de todo o mundo cerrar de fileira para descobrir tudo o que tem de podre no reino, está na hora. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, volto aqui a esta tribuna, primeiro para defender uma gestão de um governo. Eu fico muito feliz pela preocupação do Ver. Mauro, mas não me surpreende. Não me surpreende até porque o Mauro, Vereador muito digno desta Casa, é um Vereador que tem nas suas iniciativas, muitas vezes, fiscalizar o Poder Público, mas essa preocupação, Mauro... Nós tivemos dois líderes, primeiro o Ver. Airto Ferronato que pediu licença para se candidatar e tratar da sua campanha, depois o Ver. Mario Fraga que tem feito a defesa dos projetos, porque nós acreditamos que nem todos os projetos do Executivo, muitos, às vezes, ferem até a nossa ação e o nosso pensamento em relação aos nossos eleitores, mas o Mario Fraga é um Vereador que defende, com unhas e dentes, um projeto de Governo, um projeto de gestão, assim como o PT tem um projeto de gestão. Tem um projeto que trouxe e colocou para que fosse democraticamente votado e que, infelizmente para alguns, felizmente para 61% da população do Rio Grande do Sul, disseram: terminamos, acabou esse projeto. O Governador Tarso Genro, que criou um projeto aos professores, não o cumpriu, mas foi uma questão de gestão, senhores. Então essa preocupação do Ver. Mauro Pinheiro pode terminar daqui dois anos, quando o povo avaliar a gestão Fortunati, quando as obras que estão aí... E eu até fiquei chateado com o Ver. Mauro, quando chamou o viaduto Abdias do Nascimento – nome que foi colocado aqui, através de um projeto, e votado por todos nós –, em plena Semana da Consciência Negra, de viaduto do Mazembe. Assim, desfaz-se de um líder negro, que representa no mínimo 17% da população de Porto Alegre, que é a população dos negros. Vem aqui e ironiza, chamando de Mazembe o viaduto.

Então, quanto a essas duas injustiças, subi aqui, até para fazer jus, infelizmente, ao Vereador, por quem eu tenho o maior respeito, que cometeu essa situação de dizer que o Mario, um dia, sai ou não sai. O Mario é o nosso Líder, é o Líder do Governo, e todos aqui sabem. E o viaduto é Abdias do Nascimento, e, hoje, na Semana da Consciência Negra, eu peço respeito ao Ver. Mauro Pinheiro e peço que se retrate, dando o verdadeiro nome que foi colocado por esta Casa Legislativa a esse viaduto. Até porque, muitas vezes, não estão acostumados a ter nomes de negros em monumentos aqui em Porto Alegre. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu fiquei até este momento, aqui, ouvindo as manifestações dos colegas que, em pronunciamentos de lideranças, fizeram talentosas manifestações, explorando, principalmente, as contradições que o processo político brasileiro hoje apresenta. Na verdade, eu já estive aqui na tribuna, anteriormente, e disse que as eleições deste ano acabaram escondendo uma realidade indiscutível que diz que a Presidente Dilma Rousseff será mantida na presidência com mais de 60% dos brasileiros não concordando com esse fato. Isso eu digo em cima dos 38% de votos com os quais ela conseguiu, a maioria dos votantes, sem considerar os 22 ou 24% que entre abstenção, brancos e nulos pontuaram nesse pleito eleitoral. Em verdade, o País está dividido. Agora, o que me preocupa é que toda a vez que se vem falar que querem ver esclarecidos todos esses fatos que estão assolando o País e que agora começam a se descortinar - e todos estão antevendo que será muito mais amplo do que foi até agora -, qualquer coisa que se faça nesse sentido, se diz que as pessoas são golpistas e querem tirar a Presidente Dilma do poder. Até mesmo a palavra impeachment que durante o Governo Collor foi uma palavra sacrossanta, passou a ser agora uma palavra maldita. Quem tem a coragem de se dizer favorável ao impeachment - um processo que só ocorre dentro de circunstâncias muito especiais, com a concordância plena do Poder Legislativo por mais de dois terços do seu total de componentes -, essa situação que é muito difícil que possa ocorrer, foi muito tempo salvadora da democracia brasileira. Agora, quando a democracia gera essa situação absolutamente insuportável com os desmandos, com os desvios de recursos, o assalto aos cofres públicos, quando isso ocorre e é denunciado, vêm os governistas de toda a ordem. E ser governista nesse País não é difícil, basta não querer resistir e já estará no Governo. Eu tenho uma posição muito particular, o meu Partido é um dos únicos que não está no Governo. O Rio Grande é um grande centro de resistência, mas não invalida a posição da quase totalidade dos Partidos políticos brasileiros, que são não só envolvidos com o Governo com nessa maracutaia que o Governo tem propiciado para trazer para si o apoio parlamentar. Isso, Ver. Cassio, há alguns anos, quando o Presidente do seu Partido, o Jefferson, fazia as denúncias fruto de um desentendimento dele e do Zé Dirceu, diziam que ele era um traidor. Pois tudo aquilo que foi dito pelo Jefferson e que, mais tarde, foi comprovado é café pequeno, Presidente, diante do que nós estamos vendo no País hoje. E agora começou a se ver, outras tantas situações vão surgir. A Nação percebia que isso estava acontecendo, agora veio o fato comprovado. E não se surpreendam se, com as grandes empresas sendo chamadas a depor, amanhã ou depois não surjam outros componentes desse processo, e que esses componentes estejam todos eles enraizados na grande maioria dos Partidos políticos brasileiros.

Eu não estou preocupado com esses que tiveram contribuição colocada...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...Vereador, eu não sou hipócrita, não sou daqueles que buscam o apoio financeiro de toda parte e, depois, vêm falar que não, que as empresas não podem financiar, etc. e tal. Muitos desses estão aí aparecendo porque receberam dinheiro – e dinheiro grosso – dessas empresas que estão envolvidas lá com maracutaia. Não quer dizer que esse dinheiro que vai para eles seja necessariamente dinheiro sujo, mas que a fonte é complicada, ela é complicada! Então, vamos perder essa mania de querer transferir toda responsabilidade para os outros. Eu lembro que se falava muito na privataria tucana. Pelo amor de Deus! A privataria tucana é exercício de alfabetização perto da pirataria promovida pelo PT e seus asseclas no Governo Federal. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente, só para me retratar com o Ver. Delegado Cleiton e dizer que respeito muito o Senador Abdias Nascimento. Foi uma forma de brincadeira quando falamos sobre o “Viaduto do Mazembe”. Eu, como colorado, fiz uma brincadeira com o próprio Internacional. Mas respeito muito, estamos na Semana da Consciência Negra, então, se teve alguma forma de ofensa, se o Vereador se sentiu ofendido, retiro as palavras. Respeito muito o Senador Abdias do Nascimento, sua história e sua trajetória.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara; falo aqui em nome da Liderança do PTB para abordar um assunto que foi tratado nesta tribuna sobre a questão do papel do Vereador. Eu, quando resolvi concorrer, fui ver quais as atribuições tinha o Vereador. Estão lá elencadas as atribuições: legislar, discutir e fiscalizar, Ver. Bosco. E existem várias formas de fiscalizar. O nosso Regimento determina algumas, a própria conduta e cultura pessoal de cada Vereador também determina outras formas de fazê-lo.

Eu queria aqui dizer que o papel de administrar no Executivo, ou até no Legislativo – uma função executiva no Legislativo, como é o caso da Mesa Diretora, o nosso Presidente da Casa –, está cada vez mais difícil. As consequências da administração, a quantidade de legislação que existe e com que o gestor tem que tomar cuidado, tudo está cada vez maior. Logicamente eu também compreendo que a maioria dos gestores busca sempre um melhor resultado. Não tem gestor que vai estar lá querendo gestar de uma forma errada, ou gestar mal para ter uma avaliação ruim da sua administração.

Portanto, quando os Vereadores vêm aqui falar em relação a alguma Secretaria, acho que estão no papel do Legislador, é uma fiscalização. Apesar de que este Vereador que fala neste momento prefere, quando vê alguma dificuldade, tentar, primeiro, ir lá conversar com o gestor. E digo isso porque fui gestor de uma grande Secretaria de ponta nesta Cidade, que é a Secretaria Municipal de Obras e Viação, que tem muitas atribuições. Eu tentei fazer da melhor forma, nos dois anos que estive como titular, ou nos outros quatro, quando estive como adjunto, o que me cabia. Quero dizer que muita coisa que fiz – não só eu, mas a equipe que estava lá, os servidores da Secretaria Municipal de Obras–, através das diretrizes estabelecidas pelo Governo – primeiro, do Fogaça; depois, do Prefeito Fortunati –, me honram. Tem uma questão, por exemplo, bem sintomática, Ver. Mauro: quando cheguei na Secretaria de Obras, tinha um puxadinho no protocolo. Era, literalmente, um puxadinho lá embaixo, no térreo; não cabiam mais os processos, e fizeram um puxadinho para uma área externa. Eu tenho a convicção de que aquilo que aconteceu lá não foi por mal gerir, foi uma necessidade de fazer. Eu terminei com o puxadinho quando assumi como Secretário. Quero dizer que não resolvi o problema do protocolo, foi uma das coisas que eu não conseguir resolver, e que agora a Secretária Ana Pellini resolveu, levou o EdificaPOA para um espaço adequado lá no Centro da Cidade, onde a questão do protocolo está resolvida. Outras questões de aprovação de projeto na Cidade ainda não foram resolvidas, e tenho a convicção de que não é por falta de vontade do Prefeito Fortunati, ou dos gestores que estão lá dirigindo a questão de licenciamento e aprovação de projetos nesta Cidade.

Enquanto Secretário Municipal de Obras e Viação, diversos projetos nós executamos, diversas atividades nós desenvolvemos. Quero dizer que já visitei, mais de uma vez, o nosso colega Vereador e Secretário Municipal de Obras, sugerindo algumas questões lá na Secretaria de Obras. É da minha cultura não trazer para cá, poderia trazer, poderia trazer! Talvez até em algum momento traga, Ver. Brasinha!

Eu citaria aqui uma Secretaria a que eu compareci não menos de seis vezes para encaminhar um problema, e ele ainda não está encaminhado, não está solucionado! Mas eu tenho a ciência, a noção da complexidade dele. Então, não há por que, aqui nesta tribuna, declinar, a menos que o Secretário me diga: “Eu não vou fazer, eu não vou nem tratar”. Bom, aí eu vou ser obrigado, primeiro, a recorrer ao Prefeito e, talvez, até a recorrer a esta tribuna. Mas é uma cultura minha, e, como eu disse, não significa que talvez, em algum momento, eu não faça uso desta tribuna para elencar algumas coisas com que não concorde...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. CASSIO TROGILDO: ...Para concluir, Sr. Presidente. Certo é que gerir não é uma atividade simples. O Presidente está passando, neste momento, pela chefia do nosso Legislativo; o Ver. Dr. Thiago passou no ano passado; o Ver. Mauro, no ano que vem, vai enfrentar também as intempéries que tem a administração desta Casa. Esta Casa é um Poder constituído e tem dificuldades no dia a dia, que eu também não vou elencar aqui, mas nós, que vivemos aqui na Casa, sabemos, e não é incompetência do Presidente ou da Mesa atual, e da anterior, e da anterior. E não será incompetência do Ver. Mauro e dos que acompanharão na Mesa se todos os problemas não forem solucionados. Como não será também do último ano desta legislatura, quando o PTB estará dirigindo os trabalhos frente a Câmara. Portanto, meus amigos, eu entendo que o nosso papel de fiscalizar tem que ser cumprido sim da forma que o Vereador melhor entender. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h23min.)

 

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